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Léo Moraes cobra projeto que altera lei que trata o Estatuto da Polícia Civil

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Com a mudança, peritos criminais poderão exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada

O deputado Léo Moraes (PTB) indicou ao Poder Executivo que seja enviado a Assembleia Legislativa, o projeto de lei que acrescenta o §3º no Art. 96 da Lei Complementar nº 76, que trata sobre o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia.

Com a alteração, os peritos de natureza criminal poderão exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada desde que, ocorra compatibilidade de horário e a não acumulação de cargo público.

A acumulação com cargo público só será permitida quando houver a compatibilidade de horários com cargo de professor, cargo técnica ou científica ou cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão
regulamentada.

Léo Moraes destacou que a alteração da Lei Complementar nº 76 visa evitar prejuízos aos direitos dos peritos criminais com formação em engenharia e geologia e que exercem suas atividades na Politec.

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