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Léo Moraes requer celeridade no envio de cópias de contratos celebrados pela Sejus

 

 

O deputado Léo Moraes (PTB) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) seja oficiada a apresentar com celeridade à Casa de Leis, cópias de todos os contratos celebrados em vigência junto ao órgão.

Conhecer a realidade dos contratos juntos ao sistema penitenciário, segundo o parlamentar, permitirá que o Poder Legislativo atue de modo mais eficaz na fiscalização da gestão financeira do Executivo Estadual.

Léo Moraes ressaltou que é prerrogativa do deputado, fiscalizar os atos da administração pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Ainda segundo o parlamentar, o não encaminhamento dos contratos solicitados através do requerimento, poderá implicar no crime de responsabilidade previsto no Artigo 65, inciso XIX, da Constituição Estadual.

Ao concluir, Léo Moraes disse que, diante da sua função fiscalizadora, o Poder Legislativo não pode se furtar de inquirir às autoridades públicas sobre questões que refletem diretamente sobre a realidade cotidiana da gestão pública financeira do Estado.

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