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Limites para compra com cartão de crédito ou de débito

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Alguns estabelecimentos comerciais ainda insistem em determinar um valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito. Mas você sabia que essa prática é ilegal? O advogado Arthur Rollo esclarece.
“A rigor, o fornecedor só está obrigado a receber dinheiro. Ele não é obrigado a aceitar cheque e nem é obrigado a aceitar cartão – nem de crédito e nem de débito. A partir do momento em que ele se sujeita a aceitar o cartão de crédito e o de débito, ele tem que aceitar qualquer valor de compra, porque o valor cobrado pelas administradoras de cartão é cobrado em um percentual. Então, tanto faz se o consumidor estiver pagando R$ 50 ou R$ 1, o valor que vai ser cobrado do comerciante é um percentual em cima do valor efetivamente pago pelo consumidor.”

Agora você já sabe! Exigir valores mínimos para as compras com o cartão de crédito ou de débito é ilegal. Se isso acontecer com você, procure os órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, e faça uma reclamação.

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