fbpx
Lula recorre ao Supremo contra declaração de inelegibilidade pelo TSE

A defesa do ex-presidente Lula apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal contra sua declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral. O recurso foi protocolado às 23h40 desta terça-feira (4/9), menos de 20 minutos antes do fim do prazo.

De acordo com o pedido, o Supremo deve reconhecer que o entendimento do Comitê de Direitos Humanos, segundo o qual a vedação à participação de Lula nas eleições viola tratados internacionais sobre o tema, deve ser reconhecido como vinculante.

Também deve declarar que a decisão do TSE viola o artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo diz que mudanças de regras do processo eleitoral só podem entrar em vigor um ano depois de aprovadas. E o Supremo já definiu que a regra vale para mudanças de jurisprudência também.

A principal mudança apontada por Lula é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator no TSE, de que a Lei da Ficha Limpa restringiu o alcance da expressão “registro sub judice” previsto no artigo 16-A da Lei Eleitoral. O artigo diz que candidatos cujo registro ainda dependa de decisão judicial pode fazer todos os atos de campanha.

Mas, segundo Barroso, como a Ficha Limpa considera inelegíveis os candidatos condenados criminalmente por órgãos colegiados, quem está nessas condições deve ser declarado inelegível mesmo que tenha recursos pendentes que possam alterar sua situação eleitoral.

Painel Político, principal fonte de informações políticas de Rondônia. Com noticiário completo sobre economia, variedades e cultura.

Deixe uma resposta