Painel Político
A maior agência de notícias em seu Whatsapp do Brasil

Mais um ex-assessor do governo Cassol é condenado por enriquecimento ilícito

0

A juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, condenou Geremias Pereira Barbosa, ex-assessor do ex-secretário estadual de Justiça, Gilvan Cordeiro Ferro, e Sônia Maira Vieira Barbosa, ex-assessora da Seduc, por improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito no exercício do cargo público.
Geremias e Maira receberam em conta bancária , no período de 2005 a 2010, quantias que somam R$ 287.757,66 sem origem legal. Na época, Geremias era o braço direito de Gilvan e homem e o segundo homem de confiança do então governador Ivo Cassol na Sejus.

Para o Ministério Público, o dinheiro é fruto de corrupção praticada na Secretaria de Justiça durante o governo de Ivo Cassol, quando Geremias e Gilvan Ferro tinham carta branca para agir.

Segundo a juíza, ficou evidenciado tratar-se de dinheiro ilícito, sendo este elemento revelado a partir da omissão junto ao Imposto de Renda e das vendas de veículos igualmente não declaradas.

Na sentença, a magistrada anotou: “Na hipótese, o ilícito imputado é grave na medida em que é inadmissível que qualquer servidor se utilize do cargo para obtenção de vantagens ilícitas. Diante da gravidade da situação, que impõe a necessidade de extirpar do serviço público semelhante servidor, tenho por ajustada à situação a multa civil, perda da função publica, supensão dos direito políticos, proibição de contratar ou receber benefícios fiscais, como sanções necessárias e proporcionais”.

A ação foi julgada procedente para condenar Geremias e Sônia Maira Maria às seguintes penas: multa civil no valor equivalente a três remunerações; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 anos; perda da função pública;
vedação de recebimento, direta ou indiretamente, de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.

Geremias responde também a outra ações judiciais de improbidade administrativa “por emprego de presos para obra em imóvel dos réus, uso do aparato estatal da SEJUS para favorecimento de organização criminosa liderada por Ivo Cassol nas
eleições de 2008 e transferência de presos para outras unidades da federação mediante pagamento”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de GEREMIAS PEREIRA BARBOSA e SONIA
MAIRA VIEIRA BARBOSA, pretendendo seja reconhecida e declarada a improbidade
administrativa imputada aos Réus apuradas em procedimento investigatório.
Aduz o Parquet que os Requeridos na condição de servidores praticaram ato
de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, enquanto assessor
direito do ex-secretário de Estado de Justiça Gilvan Cordeiro Ferro e servidora da Seduc,
pois de acordo com o dados fornecidos pelo Banco do Brasil S/A, receberam valores de
modo constantes no período de 2005 a 2010 que somam R$ 287.757,66, sem origem legal.
Informa que os Requeridos em depoimento extrajudicial afirmaram não
possuírem outras fontes de renda que justifiquem o recebimento de tais valores e não
souberam explicar a origem destes, pois fora salário recebem aluguéis de cinco
apartamentos no valor total de R$ 2.000,00, contudo não são depositados em conta
corrente.
Afirma o Parquet que o Requerido responde em ação de improbidade
administrativa por emprego de presos para obra em imóvel dos réus, uso do aparato estatal
da SEJUS para favorecimento de organização criminosa liderada por Ivo Cassol nas
eleições de 2008 e transferência de presos para outras unidades da federação mediante
pagamento.
Entende, nestas razões, que os Requeridos praticaram atos que violam
princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, auferindo vantagem
pessoal indevida em razão de cargo, sujeitando-se, assim, as penas impostas pela Lei n.
8.429/92 (art. 9º, art. 11 e art. 12, I e III). Juntou documentos (fls. 12/52).
GEREMIAS PEREIRA BARBOSA e SONIA MARIA VIEIRA BARBOSA
apresentam defesa prévia (fls. 56/77), onde afirmam que o Parquet limita-se a afirmar que
houve ilícito, sem, contudo comprovar que obtiveram enriquecimento por meio de vantagem
funcional ou causaram dano ao Estado, logo não há provas segundo a narração inicial. Em
relação ao seu suposto envolvimento em escândalos conforme processos judiciais, não
consta tenham transitado em julgado, logo não pode associar fatos que dependem de
decisão judicial com a sua condição de servidor público compromissado com seus deveres
funcionais, requerendo ao final seja rejeitada a inicial. Juntou documentos (fls. 68/101).
Manifestação pelo Parquet (fls. 012/103), requerendo o prosseguimento do
feito.
Recebida a inicial, segue citação (fls. 108/111).
GEREMIAS PEREIRA BARBOSA e SONIA MARIA VIEIRA BARBOSA
apresentam contestação (fls. 115/137)), onde reafirmam a tese apresentada em defesa
preliminar.
Réplica (fls. 140/146). Juntou documentos (fls. 147/172).
Em despacho saneador (fl. 177) foi deferida oitiva de testemunhas e
determinada a intimação por carta precatória.
Audiência realizada para oitiva de Maria Eridalva Vieira Pinho (fls. 198/199);
Ademar Fonseca Pereira (fl. 205); Aluísio Martim de Oliveira (fls. 212/213).
Alegações finais pelas partes (fls. 215/232 e 233/237).
É o relatório. DECIDO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propõe AÇÃO CIVIL
PÚBLICA por improbidade para aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 em
desfavor de GEREMIAS PEREIRA BARBOSA e SONIA MARIA VIEIRA BARBOSA, ao
fundamento que na condição de servidores públicos do Estado de Rondônia atuaram
ilicitamente e apropriaram indevida de valores sem origem, conforme apurado pelo Parquet
partir de extratos bancários.
Lei Federal 8.429/92 tem como objetivo impor a moralidade administrativa
sancionando gravemente os atos de improbidade administrativa, em atenção ao comando
do art. 37 § 4º da Constituição Federal, para garantia da eficácia social dos princípios
constitucionais da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, regimenta três espécies de atos de improbidade administrativa: os
que importam enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erárioe os que
atentam contra os princípios da administração pública(arts. 9º a 11), descrevendo
exemplificativamente cada uma dessas condutas, que são sancionadas neste âmbito
jurisdicional-civil e, sem prejuízo das instâncias penal, administrativa e civil, com as sanções
do art. 12.
O art. 9º, caput, trata de enriquecimento ilícito, conceituado, ampla e
genericamente, como o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades descritas no art.
1º.
Assim, é de pontuar, pois cinge-se no cerne da questão, que o
enriquecimento ilícito distingue-se do enriquecimento sem causa, porque aquele é
repugnado pelo direito por ter uma causa ilícita. A censura legal é endereçada
àquele que se aproveita de uma função pública para angariar vantagem econômica
a que não faz jus, por qualquer artifício que venha a empregar.
Com efeito, para os fins da Lei Federal 8.429/92 é indiferente que a
vantagem econômica indevida, que constitui o fruto do enriquecimento ilícito, seja
obtida por prestação positiva ou negativa, ou de forma direta ou indireta pelo
agente, pois basta que ele venha a incorporar ao seu patrimônio bens, direitos, ou
valores de maneira indevida, ou seja, a que o agente público não faz jus, aquela que
é contrária à legalidade ou à moralidade administrativa.
Nessa premissa, caracteriza o enriquecimento ilícito qualquer ação ou
omissão no exercício de função pública para angariar vantagem econômica, ou a
potencialidade de satisfação de interesse privado, como também o simples fato do agente
público ostentar patrimônio incompatível com a evolução de seu patrimônio ou renda, sendo
exigível, em ambos os casos, que a vantagem econômica indevida seja obtida (para o
agente público ou terceiro beneficiário, por ele próprio ou por interposta pessoa) em razão
de seu vínculo com a Administração Pública, independentemente, da causação de dano
patrimonial a esta, porque o relevo significativo da repressão do enriquecimento ilícito tem
em si considerada preponderância do valor moral da administração pública, sendo
direcionado ao desvio ético do agente público.
Segundo o art. 9º, inc. VII, da Lei Federal 8.429/92, é hipótese de
enriquecimento ilícito “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.
A censura neste caso tem relação com aqueles que tem seu patrimônio
incompatível com a evolução se seu patrimônio, no caso de servidores públicos, que tem
fonte exclusiva de rendimentos, ou seja, os vencimentos de seu cargo, de modo que tudo
aquilo que não vem dessa origem (ou de alguma outra origem lícita, como herança), é fruto
de vantagem econômica indevida.
É certo que no caso do presente feito, o Requerente fez juntar
informações relacionadas com contas bancárias dos Requeridos, onde é observada
regularidades de créditos mensais sem relação com as remunerações percebidas
enquanto servidores, assim como transferiu veículos de sua propriedade a terceiro,
não declarados a Receita Federal.
Lado outro, de tudo que se lê neste feito, incluindo os testemunhos,
não é possível afirmar que os valores depositados nas contas particulares dos
Requeridos tenham origem determinada, pois faz várias afirmações sem qualquer
contraprova.
Assim, é de ver que enquanto servidores públicos, especialmente, tem
sua renda aferida de acordo com os respectivos vencimentos, logo qualquer valor
que venha a diferir deste há de ter origem definida, o que neste feito não
conseguiram demonstrar os Requeridos as razões dos sistemáticos depósitos
ocorridos no período de 2005 a 2010, que atingiram a soma de R$ 287.757,66.
É de ressaltar que aos servidores bastaria demonstrar a origem dos
valores depositados em suas contas, contudo nenhuma prova produziram neste
ponto, depois ao afirmarem atividade paralela de venda de utensílios de cozinha e
vestuário no interior do Estado e mesmo no Acre, não conseguiram firmar relação
com os depósitos realizados em conta corrente, pois sem qualquer relação com o
período informado. Além disso, tal afirmação é absolutamente contraditória à versão
apresentada quando ouvidos na primeira oportunidade. Ora, a atuação em atividade
paralela não é coisa que pode ser esquecida em razão de suposta pressão.
Ademais, tal atividade, se real, imporia uma série de documentos, destacando-se
apenas o básico: as notas fiscais dos produtos adquiridos e posteriormente
revendidos.
Essa prova é de simplicitada absoluta e serviria para dar o mínimo de
respaldo às afirmações dos requeridos. Contudo, nada de legítimo produziram nos
autos.
Nessa premissa, tenho por desqualificado os argumentos dos Requeridos,
pois evidenciado tratar-se de dinheiro ilícito, sendo este elemento revelado a partir da
omissão junto ao Imposto de Renda e das vendas de veículos igualmente não declaradas
pelos Requeridos.
Depois, agravado pelo fato de que os Requeridos não conseguiram
demonstrar, sequer minimamente, a origem lícita dos depósitos.
Nesse sentido a orientação do saudoso Hely Lopes Meirelles (2006, p. 504):
Dentre os diversos atos de improbidade administrativa, exemplificados nessa
lei, o de “adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público” (art.9,
VII) merece destaque, dado seu notável alcance, pois inverte o ônus da
prova, sempre difícil para o autor da ação em casos como o descrito pela
norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, o enriquecimento é
presumido como ilícito, cabendo ao agente público a prova de que ele foi
lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição.
Para preservar a moralidade administrativa cumpre àqueles que se
apresentam como agentes públicos o dever de transparência, inclusive em sua vida
pessoal, decorrente do dever de probidade administrativa. Assim, a presunção de
enriquecimento ilícito não fere o princípio constitucional do estado de inocência.
Acerca da presunção de inocência do agente público, réu na Ação por
improbidade administrativa, preleciona Medeiros (2003, p. 62):
Nem mesmo ao princípio do estado de inocência, de aplicação na esfera
penal, que se pode cogitar de aplicar por analogia, há qualquer ofensa, haja
vista que o réu demandado em ação de improbidade, com esteio no inciso
VII, somente será considerado culpado com o trânsito em julgado da
sentença condenatória (MEDEIROS, 2003, p.62).
É de afirmar que a improbidade administrativa é a designação técnica
para a chamada corrupção administrativa. Os atos contrários à moral e à lei; ou a
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lealdade às instituições, praticados por agente público, são considerados ímprobos.
Da improbidade. Diz a Lei n. 8.429/92:
Nesse cenário, induvidosa a caracterização do ato ímprobo pelos Requeridos
na forma da Lei 8.429/92:
Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual,
serão punidos na forma desta Lei.
Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
E mais:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
Nesse seguimento, interessa ver:
Para que o binômio •”direito dos administrados – prerrogativas da
administração” configure desejável sintonia de cooperação entre cidadãos e
Estado, a credibilidade dos órgãos, serviços e agentes públicos é requisito
indispensável.
Nesse contexto, reclama-se de todo e qualquer agente público, de qualquer
nível, que possua um contingente mínimo de predicados ligados à moralidade
pública, tais como a honestidade, a lealdade e a imparcialidade. São qualidades
essenciais, naturalmente exigíveis em qualquer segmento da atividade
profissional e, com muito mais razão, daqueles que integram os quadros
públicos e gerenciam bens da coletividade, dos quais podem dispor e pelos
quais devem zelar.
Se é natural que a conduta dos agentes públicos estejam permanentemente sob
fiscalização popular, esta, porém, quase sempre é insuficiente para corrigir as
distorções patrocinadas por condutas que, sem acarretar qualquer dano ao
Tesouro e sem ensejar a configuração do enriquecimento ilícito, ferem
profundamente os princípios éticos e jurídicos que presidem a Administração
Pública.
(Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio –
Marino Pazzaglini Filho e … – Atlas – 1996 – p. 111)
Na lição de Hely Lopes Meyrelles •”A eficácia de toda atividade
administrativa está condicionada ao atendimento da lei”.
No mesmo sentido a decisão do e. TJRO:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO.
SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Agindo o agente de forma inconsequente e temerária, bem como demonstrando que
tinha plena consciência de ser sua conduta ilegal e imoral, fica caracterizada a
prática de ato de improbidade, não havendo que se falar em ausência de dolo. Ao
aplicar as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, deve o julgador agir com
proporcionalidade, a fim de punir o infrator pelo ato ímprobo praticado e o dissuadir
de reiterar o ilícito. (Não Cadastrado, N. 00327304420068220009, Rel. Des. Renato
Martins Mimessi, J. 01/02/2011).
Restou, portanto, demonstrada que a conduta do Requerido acabou por
violar a moral pública, auferindo este vantagens indevidas, em desrespeito aos princípios do
art. 37, da CF/88 e protegidos pelas normas da Lei n. 8.429/92 notadamente na dicção dos
arts. 9º e 11º e, consequentemente, nas penalidades impostas pelo 12º.
Firma-se o entendimento no sentido que a aplicação das sanções previstas
no inciso I e III do art. 12 da Lei 8.429/92 devem estar orientadas pelo princípio da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Na hipótese, o ilícito imputado é grave na medida em que é inadmissível que
qualquer servidor se utilize do cargo para obtenção de vantagens ilícitas.
Diante da gravidade da situação, que impõe a necessidade de extirpar do
serviço público semelhante servidor, tenho por ajustada à situação a multa civil, perda da
função publica, supensão dos direito políticos, proibição de contratar ou receber benefícios
fiscais, como sanções necessárias e proporcionais.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO
PROCEDENTE a ação, com fundamento inciso I, art. 9º e inciso III do art. 12 da Lei
8.429/92 para:
Condenar os Requeridos GEREMIAS PEREIRA BARBOSA e SONIA MARIA
VIEIRA BARBOSA:
1) Multa civil no valor equivalente a três remunerações;
2) Na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 anos;
3) Perda da função pública;
4) Na vedação de recebimento, direta ou indiretamente, de benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos;
Condeno os Requeridos no pagamento de honorários advocatícios que fixo
em R$ 700,00, bem como no pagamento das custas processuais.
P.R.I.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 7 de outubro de 2013.
Silvana Maria de Freitas
Juíza de Direito 

As informações são do Tudorondonia

Comentários
Carregando