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Mais uma vez por omissão dos agentes públicos, Rondônia vai arcar com despesas de indenização

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No dia 29 de Outubro a Juíza de direito Inês Moreira da Costa sentenciou o Estado de Rondônia ao pagamento de Dano Moral e Material para a família do detento Hermínio de Oliveira Júnior que foi encontrado morto no dia 02.10.2011 dentro da cela no presídio Edivan Mariano Rosendo (pandinha). Supostamente o Detento teria tirado sua própria vida.

A Família foi representada pela banca Mendes e Sá Advogados Associados

Veja abaixo a sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho – Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo: 0012927-55.2013.8.22.0001
Classe : Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente: Edinéia Camargo da Silva; Eduarda Camargo de Oliveira; Tarso Camargo de Oliveira

Requerido: Estado de Rondônia Sentença

Segundo consta na inicial, os autores eram dependentes (companheira e filhos)
de Hermínio de Oliveira Júnior, que no dia 2.10.2011 faleceu enquanto estava sob
custódia do Estado no presídio Edivan Mariano Rosendo, conhecido como “Pandinha”.
Requerem, por isso, condenação do demandado ao pagamento de indenização por
danos materiais (pensionamento) e compensação por danos morais.
Com a inicial vieram documentos (fls. 08-193).
Em contestação, fls. 211-24, o demandado alega culpa exclusiva da vítima e não
comprovação de culpa administrativa. Diz que em casos de suposta conduta omissiva,
como na presente hipótese, devem estar presentes quatro elementos (conduta lesiva,
resultado danoso, nexo de causalidade e culpa). Afirma que o falecimento de detentos
no interior de presídio, em circunstâncias como no caso em apreço (o detento
permaneceu sozinho no interior da cela e posteriormente foi encontrado com um lençol
em torno do seu pescoço), em que não havia condições do Estado empreender algum tipo
de esforço para evitar tal dano, foi gerado por culpa exclusiva do detento. No mais,
discorre acerca da ausência de comprovação do dano material, bem como da inexistência
de dano moral.
Com a resposta vieram documentos (fls. 225-380).
Réplica às fls. 382-4.
O Estado de Rondônia, requer (fls. 386-7) o depoimento de testemunhas (Letícia
Leita, médica que realizou o exame tanatoscópico; e José Antônio da Silva, Diretor do
estabelecimento prisional) a fim de ressaltar a inexistência de qualquer elemento
determinante para a existência de responsabilidade do Estado, especialmente a inexistência de ação ou omissão.
É o necessário para decidir.
O pedido comporta julgamento imediato, na medida em que os elementos coligidos
dão suporte ao desfecho seguro da lide, não havendo necessidade de produção de provas
em audiência. Fica indeferida, pois, a oitiva das testemunhas arroladas pelo demandado.
É possível extrair dos autos a existência, ou não, de elemento determinante
quanto a responsabilidade civil do Estado, bem assim a existência ou não de ação ou
omissão estatal. No mais, à vista da orientação jurisprudencial em casos semelhantes
(morte de preso), conforme oportunamente colacionada, nada obsta a que se proceda ao
julgamento no estado em que se encontra.
Visto isso, passa-se ao mérito.
É bem verdade que, em regra, “em casos de suposta conduta omissiva”, como
afirma o demandado, devem estar presentes quatro elementos com vistas a
configuração da resposabilidade civil do Estado..
Entretanto, exceções à regra existem, e é cediço que, em se tratando de morte
de preso custodiado em unidade prisional, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
Assim, devem estar presentes apenas três elementos (conduta, dano e nexo de
causalidade). Logo, não se cogita de culpa.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos
de morte de preso custodiado em unidade prisional.
[…] (AgRg no AREsp 346.952/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/10/2013, DJe 23/10/2013)
Ademais, não há falar em culpa exclusiva da vítima ou não comprovação de culpa
administrativa.
O fato de a vítima ter cometido suicídio, segundo apurado no Inquérito Policial,
não afasta, no caso, a responsabilidade civil do Estado.
Confira-se, a propósito, julgado paradigmático, e recente, do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER RECOLHIDO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. OMISSÃO RECONHECIDA.
EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos
requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante
tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante,
houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de
causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento
em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio).
2. Embora no acórdão recorrido tenha sido afirmada a culpa exclusiva da vítima – e assim
afastado o nexo de causalidade – é de se ressaltar que, no caso em concreto, a relação
que deve ser estabelecida é entre o fato de ele estar preso sob a custódia do Estado.
Conforme muito bem ressaltado pela Exmo. Senhor Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
em seu voto relativo ao recurso especial nº 847.687/GO, “o Estado tem o dever de
proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Não se justifica que tenha tido
acesso a meios aptos a praticar um atentado contra sua própria vida. Os
estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de
evento. Se o Estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”. (REsp
847.687/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/10/2006, DJ 25/06/2007). Precedentes do STJ e do STF.
3. Portanto, no caso em concreto, embora afastada pelo Tribunal a quo, é inegável a
presença do nexo de causalidade a autorizar a responsabilização civil do ente público pela
morte do detento em virtude de suicídio.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no REsp 1305259/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)
Como se vê, o Estado deve, inclusive, proteger o preso contra si mesmo. Logo, é o
responsável quando não consegue evitar esse tipo de evento. Afasta-se, pois, a tese de
culpa exclusiva da vítima e de inexistência de nexo de causalidade. No caso, a omissão
do Estado possibilitou o suicídio do detento.

Constata a responsabilidade do Estado, cumpre verificar o quantum indenizatório.
No que concerne ao dano moral, leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho, que
ele refere-se ” a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,
interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe
aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (In Programa de Responsabilidade
Civil. 9. ed. São Pauli: Atlas, 2010. p. 87)
No caso, é induvidoso a dor, o vexame e o sofrimento sofridos em virtude da
perda de um ente querido, fato esse que certamente causa angústia e aflição.
O dano é permanente e de impossível recomposição. A indenização visa, ao menos,
a atenuar o sofrimento, além de servir como forma de reprimir atos futuros. O
requerido é ente público, denotando consistência de patrimônio para suportar
indenização suficiente à compensação da dor. Nessa medida, o valor da indenização a ser
fixada deve assegurar a justa compensação do prejuízo sem proporcionar
enriquecimento sem causa ao requerente, levando em conta os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Nessa linha de raciocínio, fica a indenização por dano morais fixada em R$
30.000,00 (trinta mil reais), para cada demandante.
Quanto ao dano material, consistente no pagamento de pensão mensal, cumpre
ter presente que em relação aos filhos é medida que se impõe, a despeito da falta de
comprovação quanto à atividade remunerada do preso. Isso porque, a dependência
econômica dos filhos em relação ao pai é presumida.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO
CUMULADA COM PENSAO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE
ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NAO COMPROVAÇAO DE EXCLUDENTES DA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO E PENSAO DEVIDAS. VALORES EM
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
[…] 4. É devido o pagamento de pensão mensal ao apelado, por ser este filho de detento
morto em estabelecimento prisional. Dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. […] (TJ-PI – REEX: 201100010008586 PI , Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de
Julgamento: 29/08/2012, 1a. Câmara Especializada Cível)
Por conseguinte, no caso, também se deve reconhecer o direito da companheira
ao pensionamento. Isso porquanto, estabelecida a presunção de dependência econômica
dos filhos em relação ao pai, tendo em vista o dever deste prestar alimentos, é certo que a prestação de alimentos não se resume aos filhos, mas, também, estende-se à companheira. No caso, o pensionamento, fixado em 2/3 do salário-mínimo, conforme se
verá, é devido à família (companheira e filhos).
De qualquer sorte, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de
dependência econômica entre seus membros (STJ, REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe
15/08/2012).
No caso, a única consequência da falta de comprovação de renda formal, é a de
que a pensão deve limitar-se a um salário-mínimo, deduzindo-se 1/3, considerando-se a
parte que a própria vítima guardava para si.
Em relação aos filhos, a pensão deve ser paga até a data em que os beneficiários
completem 21 anos de idade, tendo em vista ser essa a idade máxima para dependentes
de servidores públicos estaduais. Com relação à viúva, deverá perceber a pensão até a data em que o de cujus
completaria 70 anos (cf., STJ, REsp 1244979/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). Cessado o
pensionamento aos filhos, as quotas-partes destes deverão integrar à da viúva.
Posto isso, julgam-se procedentes os pedidos formulados, para condenar o Estado de Rondônia a pagar indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada demandante, a título de dano moral, mais correção monetária (conforme a tabela disponibilizada pelo TJRO) e juros de mora (conforme índices oficiais da caderneta de poupança) a partir da citação; bem como pensão mensal, a partir da data do evento, fixada em 2/3 do salário-mínimo das respectivas épocas, divido em partes iguais entre os demandantes, sendo que, com relação aos filhos será devida até completarem 21 anos de idade, ao passo que relativamente à viúva será devida até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Cessado o pensionamento aos filhos, as respectivas quotas-partes destes deverão integrar à da viúva. Com relação ao período retroativo do pensionamento, deverá incidir juros moratórios a partir da citação, observando-se os índices oficiais da caderneta de poupança; bem como correção monetária, conforme a tabela disponibilizada pelo TJRO. Resolve-se o mérito nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei.

Condena-se o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante apreciação equitativa prevista no § 4º, do art. 20 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de outubro de 2013.

Inês Moreira da Costa

Juíza de Direito

Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
732/2013.

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