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Município não tem controle sobre filhos de haitianos nascidos na Capital

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Haitianos vivem em Porto Velho sem o menor controle por parte das autoridades

A situação dos haitianos que chegam à Rondônia está totalmente fora do controle. União, estado e município não contam com registros atualizados e grande parte dos imigrantes estão vivendo, principalmente em Porto Velho, sem o menor controle social.

Na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), assim como na Maternidade Municipal e na Secretaria Municipal de Saúde não há informações sobre o número de crianças estrangeiras ou brasileiras, filhas de pais estrangeiros matriculadas na rede pública de ensino de Porto Velho. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo ensino fundamental na Capital, não há distinção entre crianças brasileiras ou estrangeiras, todas são absorvidas e estudam nas escolas municipais. São ao todo 46.258 crianças matriculadas. Mas sequer um controle sobre a nacionalidade dos pais é feita. Na maternidade municipal Mãe Esperança o único documento preenchido após o nascimento de uma criança filha de pais haitianos é a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento necessário para fazer o registro de nascimento. Os novos ‘brasileirinhos’ ganham a nacionalidade de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal e são considerados brasileiros natos.

Não existe nenhum tipo de controle dentro da própria maternidade para contagem e especificação dos filhos de pais estrangeiros. A assistente social, Karigina Sueli de Oliveira, responsável pelo atendimento dentro da Maternidade Mãe Esperança relata que a descrição sobre a origem da nacionalidade dos pais é incluída na declaração, contudo não há uma contagem sobre o número de crianças. “Dentro da Maternidade há um cartório para fazer o registro da criança a partir dos dados incluídos no DNV, que é preenchido pelos enfermeiros no momento do nascimento do bebê. Nele constam os dados dos pais e a nacionalidade. As crianças são brasileiras, mas não temos um controle sobre a nacionalidade dos pais, ou um levantamento específico”, explica.

Critérios para concessão da nacionalidade

Os critérios para definição da nacionalidade originária são dois: o da consanguinidade (ius sanguinis) e o da territorialidade (ius soli). Essas crianças ganham a nacionalidade pela territorialidade. A Constituição Federal determina que o território no qual venha nascer esse indivíduo, independente da nacionalidade de seu ascendente decidirá o elo da nacionalidade originária de acordo com local de nascimento do indivíduo.

Ausência de informações

Na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) também não há registros sobre a origem dos pais. De acordo com o Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (DVEA) e a Coordenação de Saúde do Homem (DPE) não existem números ou informações a cerca da nacionalidade dos pais das crianças. O descontrole é tão absurdo ao ponto de justificar que o sistema onde os dados da criança nascida no Brasil são inseridos não solicita a origem da nacionalidade dos pais, portanto, não há um controle específico.

Nacionalização por prole

Na Polícia Federal, na Delegacia de Imigração de Porto Velho, o delegado Job Rocha Pereira esclarece que o processo de naturalização segue a legislação vigente, e que os haitianos pais de crianças nascidas no Brasil, e consequentemente, brasileiras, podem solicitar a Nacionalização por Prole no país. “Quando um estrangeiro chega ao Brasil e é concedido a ele a Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE). Após um ano da emissão deste documento pode ser feita a solicitação de naturalização por prole. Haverá necessidade de recolher as taxas e levantar todos os documentos necessários para abrir o pedido na PF”, explica  Job.

O delegado disse ainda que posterior à entrega dos documentos, os agentes de campo farão toda uma avaliação e checagem das informações e enviarão o processo para Brasília (DF) para o Ministério de Relações Exteriores e da Defesa também checarem e concederem a nacionalização do estrangeiro. Todo esse processo leva de oito a 12 meses para ficar pronto.

Ainda de acordo com o delegado, até o momento não houve nenhum pedido de naturalização por prole no Estado de Rondônia, uma vez que eles precisam aguardar o período de 12 meses após a emissão da CIE. “Os pedidos devem começar a aparecer em 2014”, acrescenta.

Questionado sobre as implicações jurídicas na absorção dessa demanda, especificamente dos haitianos, Job avalia que a situação é delicada e complexa. “Não podemos fazer uma avaliação genérica. Cada caso é um único. Em uma avaliação superficial, um caso de condenação no país de origem do estrangeiro e com uma criança brasileira sob sua responsabilidade, é bem improvável uma extradição”, relata.

A taxa para emissão da CIE é de R$ 181,81 e para iniciar o processo de naturalização é de R$ 179,97. De acordo com a legislação a naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando esteja anteriormente sujeito em qualquer outro país.

SEAS

A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) informou que 42 crianças nasceram em Rondônia filhas de pais estrangeiros de 2011, quando o processo migratório começou, até maio de 2013. Todas devidamente registradas ainda na maternidade. De acordo com o mesmo levantamento, até esta data havia pelo menos 18 mulheres grávidas. A expectativa é que o número de crianças nascidas no Brasil até o final deste ano seja superior a 60. Segundo a assessoria de imprensa, um novo levantamento deve ser feito ainda no mês de outubro para atualização dos dados.

A Seas desenvolve uma política de acolhimento dos estrangeiros, proporcionando inicialmente abrigo, alimentação e inserção no mercado de trabalho para garantir autonomia e geração de renda.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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Associado da Liga de Defesa da Internet