Membros da Chapa 2 tem problemas com a Justiça ou Tribunal de Contas

In Judiciário
Espalhe essa informação

Vários membros da Chapa 2, que concorre nas eleições para o Conselho Regional de Medicina (Cremero) tem problemas grandes com a Justiça ou o Tribunal de Contas do Estado. Outros sofreram sérias punições de empresas sérias como a Unimed.

O caso mais grave envolve Rached Mohamoud Ali, candidato para o Conselho e forte apoiador da Chapa 2. Ele foi condenado há pouco mais de dois meses pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 539.979,69 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O médico foi acusado há vários anos, por superfaturamento, quando comandava o Hospital de Base na Capital. Segundo acusou o Ministério Público, o esquema beneficiou as empresas Poli Analises e Takeda.

Outro médico que tem problemas com a Lei e também envolvendo o Hospital de Base é Luiz Acioly Azevedo, ex-diretor e membro da Chapa 2. No final do ano passado, o Ministério Público de Rondônia deu prosseguimento ao processo investigatório da substituição e compra de equipamento de angiografia superfaturado adquirido com recursos das compensações sociais do consórcio responsável pela construção da usina de Jirau. O aparelho, anteriormente orçado, Siemens, foi substituído pelo equipamento Angix III, por sugestão do fornecedor, a empresa Globo Saúde, registrada no período do fechamento do negócio em 2010 com capital de R$ 200 mil na Receita Federal.

Segundo relatório do auditor Francisco Junior Ferreira da Silva, presidente da Comissão de Auditoria Interinstitucional TCER/MPC/MPE, o preço pago é exorbitante em relação aos valores praticados no mercado. Luiz Acioly Azevedo endossou a troca do equipamento superfaturado em parecer encaminhado para a direção do Hospital de Base na época. Veja o que diz no documento: “Informamos que o equipamento de angiografia digital da marca AngiXIII atende em sua plenitude aos procedimentos vasculares de média e alta complexidade realizados nesta unidade de saúde e por esse motivo será de fácil utilização para os profissionais especialistas em cirurgias vasculares”. O médico só não esclareceu que o equipamento endossado por ele não poderia atender aos pacientes porque encontrava-se inoperante por falta de acessórios essenciais, como estabilizador, nobreak, polígrafo, bomba injetora, proteção radiológica física para a mesa e para a região do corpo. Gastaram mais de R$ 1,9 milhão e não lembraram de acessórios essenciais para o funcionamento da máquina, segundo constatou o técnico do Tribunal de Contas de Rondônia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho – Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________ Cad.
Documento assinado digitalmente em 31/07/2013 10:48:12 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 PVH1FAZPU-10 – Número Verificador: 1001.2000.0016.4981.049191 – Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 16
CONCLUSÃO
Aos 02 dias do mês de Julho de 2013, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva – Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016498-88.2000.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Estado de Rondônia Réu: Rached Mohamoud Ali; Francisco Roberto dos Santos; José Loura Neto; João Roberto Siqueira de Carvalho; Leonidas Rachidi Jandy; S. B. Comércio Ltda; Koyo
Takeda; Chiaki Takeda; Kazuhiro Takeda; Terum
SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com a presente ação em face dos Requeridos acima nominados. Alega que em dezembro de 1997 propôs ação civil pública para obrigar o Estado a adquirir para os três maiores hospitais desta Capital (HB, João Paulo e Cemetron), a cada 90 dias, certa quantidade de remédios e materiais pensos. O pedido de liminar foi acolhido. Através de vários processos administrativos, em que houve dispensa de
licitação, os produtos foram adquiridos, mas com preços superfaturados, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 1.287.960,56. Imputou aos Requeridos a prática dos atos de improbidade descritos no art. 10, V e 11, I da Lei 8.429/92, requerendo a condenação nas sanções respectivas. Foram juntados inúmeros documentos. Todos os Requeridos foram citados e apresentaram suas defesas (fls. 120/122 – João Roberto Siqueira de Carvalho, fls. 147/154 – Poli Análises Clínicas Ltda e sócio Giácomo Casara Rivoredo, fls. 157/166 – Ranmazon Importação e Exportação Ltda (e sócios Valdenisa Ferreira da Cruz e Antonio Carlos Ferreira Marinho), fls. 175/178 – Labiomed Comércio e Representação (e sócios Agostinho Gleiton Dantas de Oliveira e Jeane Carla da Cruz Nogueira), 210/213 – Rawel Comércio e Representação Ltda (e sócios Malci Pasqualini de Assis, Idair Pasqualini de Assis, Aluisio Pasqualini de Assis), fls. 272/288 – Takeda Comércio Ltda (e sócios Koyo Takeda, Chiaki Takeda, Kazuhiro Takeda e Terumi Takeda), fls. 557/604 – Dental Médica Comércio e Representações Ltda (e sócios José de Arimatéia Ferreira Fontes, Marisete Fernandes Bezerra Fontes, Elias Simões de Araújo e Luiz Gonzaga da Costa), fls. 795/824 – Francisco Roberto dos Santos, fls. 849/852 – Rached Mohamoud Ali, fls. 855/858 – José Loura Neto, fls. 866/870 – Imperial Distribuidora – A. L. Pinheiro, fls. 899/901 – Portovendas Comércio e Representações Ltda (e sócios Rose Mary Gonçalves e Raimundo Nonato Araújo Ramos).

Com relação a estas defesas, aproveito o relatório feito na sentença de fls. 1788/1840, que passa a fazer parte desta decisão. As Requeridas Socibra Com. e Rep. Ltda., Antônio Alves de Souza, Arlene Teixeira Lima, Med-K Produtos e Serviços Médico-Hospitalares e Laboratoriais Ltda deixaram de apresentar contestação. A sentença foi anulada em grau de recurso, porque algumas das partes não foram
intimadas para apresentar razões finais. Voltaram os autos a este juízo e, após a regularização das alegações finais, o feito foi trazido a novo julgamento. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa que visa a condenação de agentes públicos, pessoas jurídicas e respectivos sócios, pela suposta ocorrência de superfaturamento na aquisição de medicamentos e material penso para atender os Hospitais João Paulo II e Hospital de Base no ano de 1998. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WALDIR ROQUE DA SILVA, por ter deixado a empresa Rawel Comércio e Representação Ltda em 02/06/1997, portanto, antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, cumpre observar que a decisão de fl. 1169 acolheu essa preliminar, e o mesmo foi excluído da presente lide. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva de TERUMI TAKEDA, sob o argumento de que deixou a sociedade Takeda Comércio Ltda em 28/05/1999 não merece acolhimento, tendo em vista que os fatos ocorreram em 1998, época em que ainda fazia parte da sociedade. Portanto, afasto essa preliminar. MARIA ADELAIDE MUGRAVE disse à fl. 877 que não fazia mais parte da empresa Portovendas Com. e Rep. Ltda. por ocasião dos fatos. A alteração contratual da empresa, juntada às fls. 882/883 comprova que a mesma retirou-se em outubro/1995. Como sua exclusão da lide ainda não havia sido determinada, faço-o nesta oportunidade, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Em seu lugar, caso ainda não tenha sido feito, deverão ser inseridos os nomes de ROSE MARY GONÇALVES e RAIMUNDO NONATO ARAÚJO RAMOS. As demais preliminares suscitadas pelos Requeridos foram afastadas pela decisão de fls. 1165/1170.
Nas alegações finais de Takeda Comércio Ltda e seus respectivos sócios (Koyo Takeda, Chiaki Takeda e Kazuhiro Takeda) foram suscitadas novamente as preliminares. No entanto, conforme disposto no art. 301 do CPC, as questões preliminares devem ser aventadas por ocasião da contestação (e as que foram suscitadas foram devidamente analisadas e afastadas), não sendo passível de conhecimento dessas questões suscitadas em alegações finais. As Requeridas Socibra Com. e Rep. Ltda., Antônio Alves de Souza, Arlene Teixeira Lima, Med-K Produtos e Serviços Médico-Hospitalares e Laboratoriais Ltda deixaram de apresentar contestação, de modo que estão sujeitas aos efeitos da revelia. Portanto, inexistindo nulidades a sanar, e tendo sido produzidas todas as provas requeridas pelas partes, passo ao julgamento da lide. 1) DO ALEGADO SUPERFATURAMENTO
O Ministério Público ingressou com ação civil pública para obrigar o Estado a comprar, regularmente, medicamentos e material penso para atender aos maiores hospitais da Capital. Consta às fls. 157/163 (vol. IV de documentos) decisão liminar determinando a aquisição dos remédios e materiais pensos para uso nos próximos noventa dias, salientando que a dispensa de licitação ficaria a cargo da discricionariedade do administrador público e obrigação de providenciar licitação para aquisição dos mesmos produtos após os 90 dias. Esses produtos foram adquiridos com dispensa de licitação, face a urgência na aquisição. A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se favoravelmente à dispensa, recomendando, no entanto, que houvesse prévia cotação de preços para garantir o menor preço para a administração. No entanto, segundo informado pelo Autor, utilizando-se de comparativo de preços de produtos similares vendidos a outros hospitais particulares, houve um significativo aumento nos preços dos produtos vendidos ao Estado, o que costumeiramente é conhecido como superfaturamento. Às fls. 23/99 consta a tabela comparativa entre os preços pagos pelo Estado e por outras unidades hospitalares privadas (Unimed, Central, Clínicas, Prontocor
Para negar essa prática, as empresas Requeridas sustentaram diversas teses: A) Poli Análises Clínicas Ltda (fls. 147/154) e Ranmazon Importação e Exportação Ltda. (fls. 157/166): a tabela comparativa de preços utilizada pelo Autor não tem parâmetro legal nem oficial, de modo que deveria ser usada a tabela da ABCFARMA. Os preços também variam conforme demanda e oferta; B) Dental Médica Ltda (fls. 557/604): a comparação ocorreu com produtos de características diferentes (ou porque são de fabricantes diferentes ou porque a quantidade ou especificação técnica diverge de um item para outro, ou são de marca e modelo diferentes). Além disso, houve intervalo de 6 meses entre as vendas ocorridas para os hospitais particulares e as dos hospitais públicos, sendo que aqueles pagam a vista e algumas vezes compram diretamente do fabricante. Também questionou o preço de custo dos produtos, alegando que deveria ter sido visto o valor global e não o valor
individual de cada item; C) Rawel Com. e Rep. Ltda. (fls. 210/213): a tabela do Autor não tem valor científico, pois deveriam ser verificadas as notas de compra e venda para dizer se houve superfaturamento. Além disso, alguns medicamentos não constaram da tabela porque abaixo do preço de mercado; D) Takeda Comércio Ltda. (fls. 272/288): não está obrigada a vender para o Estado pelas mesmas condições do particular (porque essas condições são diferentes, aliadas ao fato de grande risco de “calote oficial”, que influenciam na composição do preço), sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de comércio. Disse que para aferição dos preços o Tribunal de Contas do Estado usa tabela da “Guia da Farmácia” e, comparando os valores, chega à conclusão que os valores por ela apresentados “estão de acordo com o valor máximo” permitido por essa tabela oficial. Sustenta, ainda, que o TCE analisou a questão e concluiu por afastar o superfaturamento. E) Labiomed Comércio e Representação (fls. 175/178): houve ampla coleta de preços, com participação de outras empresas, havendo desistência de Ranmazon, Dental Médica e Porto Vendas. Os preços ofertados incluem, além do lucro, custos com impostos, embalagem, frete e seguro, e as unidades hospitalares privadas geralmente compram diretamente do fabricante e por isso obtém preços menores; F) Imperial Distribuidora – A. L. Pinheiro (fls. 866/870): alguns produtos foram adquiridos de empresas distintas e em épocas diferentes, além do fato de que esses produtos têm constantes reajustes. Os Requeridos Rached Mohamoud Ali, Francisco Roberto dos Santos, José Loura Neto e João Roberto Siqueira de Carvalho apresentaram defesas nas mesmas linhas acima, ou seja, de que os preços dependem de fatores como demanda e oferta, os produtos comparados não são similares e não foi usado parâmetro oficial para a comparação. Para dirrimir a dúvida sobre essas questões, foi nomeado perito judicial, na área de contabilidade, o qual apresentou o laudo de fls. 1469/1503 e 1532/1702. Esse laudo não foi expressamente impugnado pelas partes. No laudo pericial, à fl. 1547 (vol. VIII), foi dito pelo perito:
“(…) por sua vez, os Réus, em suas contestações, afirmam a inexistência de superfaturamento, deixando de trazer para os autos as notas fiscais de aquisição desses produtos e os respectivos balanços patrimoniais e as demais demonstrações contábeis, bem como as notas fiscais de vendas a outros clientes e os seus respectivos
livros contábeis que dessem suporte as suas alegações”. De acordo com perito (fl. 1548), o preço de mercado significa um valor financeiro que corresponde ao ponto de equilíbrio entre a demanda e a oferta, em um mercado de concorrência perfeita e em um dado momento, esclarecendo ainda o que seja preço de mercado real, e na prática estima-se o valor de mercado como a média dos preços. Esse dado momento está manifestado nos registros contábeis, pois é fruto da demanda e da oferta, por ocasião da ocorrência dos fatos. Esses registros contábeis, que poderiam fornecer essas informações, não foram trazidos aos autos, nem mencionados pelos Requeridos. A empresa Dental Médica, em sua manifestação sobre o laudo pericial (fl. 1710), diz que o laudo é falho, alegando que foram fornecidos ao perito os livros de entrada, saída e estoque, onde constavam os produtos, contudo, com especificações técnicas de fábrica, as quais apresentavam pequena diferença das especificações lançadas pela empresa, haja vista que o próprio sistema não permite cadastrar todas as especificações de fábrica. E disse que o perito não quis identificar os verdadeiros valores que compõem os custos das mercadorias e acrescentá-las aos demais custos da empresa. No entanto, competia à Requerida fazer a demonstração de que os custos das mercadorias não levavam ao superfaturamento alegado. Além disso, às partes foi facultado a indicação de assistentes técnicos, justamente para contrapor aos argumentos do perito, mas nada foi apresentado pela empresa Dental Médica ou por qualquer outra empresa que justificasse o afastamento dos argumentos constantes da perícia.
Conforme ressaltado no laudo pericial, em face do tempo transcorrido (mais de 10 anos) não há como estabelecer a média de preços entre empresas, sendo que essa média é obtida levando-se em consideração os preços de venda, praticados pela própria empresa, ou de outras empresas. Para chegar a esse preço médio, foram comparados os preços praticados em hospitais particulares. Vale observar que o perito tomou o cuidado de excluir os produtos que não tinham a mesma quantidade, ou que apresentavam características diferentes. Em algumas situações, a diferença era apenas no quantitativo, e fazendo os cálculos adequados, pôde chegar ao valor do produto vendido ao Estado de Rondônia. Em outras situações, conforme se vê às fls. 1497/1498, ao analisar o item “compressa de gaze”, constatou que mesmo após a venda ao Estado, por valores maiores (R$ 14.00), o mesmo produto foi vendido para diversas outras empresas, por preço bem abaixo (o menor a R$ 6,15). Nenhuma das empresas se deu ao trabalho de, ao menos, fazer uma tabela comparativa dos valores por elas praticados com aqueles constantes do guia denominado “Guia da Farmácia”, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 363/457. Nem mesmo os assistentes técnicos, que deveriam acompanhar a perícia, fizeram esse trabalho. Registre-se que esse “guia” não é documento oficial, mas poderia servir de base para analisar os valores praticados na venda dos medicamentos e material penso. Por outro lado, o comparativo feito pelo Ministério Público com produtos vendidos a hospitais particulares, permitiu estabelecer a média de preços, naqueles produtos que apresentavam identidade, sendo, portanto, válido. No relatório técnico realizado pelo TCE (fls. 1370/1371), a Comissão de Inspeção, ao fazer o levantamento sistemático dos preços contratados, levou em consideração a tabela ABCFARMA nº 88. Segundo esse relatório,

“ (…) Esses preços são preços para venda no varejo, em quantidades limitadas, por isso, tendem a ser maiores que os preços praticados no atacado, onde ocorrem vendas de grandes quantidades de produtos. Não obstante esse fato, por não haver outro referencial confiável em termos para atacado, o Corpo Técnico decidiu adotá-lo como parâmetro, e, ainda assim, constatamentos diferenças de até 2288,89% (dois mil, duzentos e oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) a maior, conforme quadro comparativo anexo”

Quanto ao valor apurado, restaram algumas diferenças, conforme apurado em perícia. Para facilitar a análise, segue tabela com os valores auferidos pelo Ministério Público e pela perícia: PROCESSOS DO HOSPITAL DE BASE
Processo Agente Público Beneficiário Valor do MP Valor do Perito 1014/0083/ 98 Rached Mohamoud 1. Poli Analises 2. Takeda 205.502,44
399.012,34
205.580,05
334.399,64
1014/0127/ 98
Fco. Roberto dos Santos
1. Takeda 2.Dental M. 3. Labiomed 4. Socibra
12.946,85
56.387,70
1.783,00
1.500,00
12.070,00
45.603,40
1.783,00
1.500,00
1014/0590/ 98
1014/0699/ 98
Fco. Roberto dos Santos
1. Takeda 59.111,72 58.405,52
1014/0803/ 98 José Loura Neto 1. Takeda 50.452,5 49.716,9
1014/0830/ 98 José Loura Neto 1. Takeda 997,60 300,00
PROCESSOS DO HOSPITAL JOÃO PAULO II Processo Agente Público Beneficiário Valor do MP Valor do Perito 1027/023/9
8
Leonidas Rachid 1. Med-K
2. Rawel 3. Portovendas 4. Takeda
2.614,80
47.114,00
8.540,00
83.158,58
2.614,80
47.114,00
1.740,00
81.348,08
1027/039/9
8 João Roberto Siqueira
1. Takeda 2.Imperial D. 63.899,00
11.302,54
63.879,00
11.302,54
1027/0139/ 98
Leonidas Rachid 1. Takeda 194.731,65 183.136,6
1027/0221/ 98
Leonidas Rachid 1. Takeda 2.Ranmazon 26.425,00
23.520,00
16.499,00
22.020,00
1027/0463/ 98
Leonidas Rachid 1. Takeda 98.959,94 91.777,14 No total, apurou-se que o superfaturamento foi de R$ 1.228.175,77 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Com relação à empresa Poli Análises Clínicas Ltda, constou à fl. 1549 a
informação de fraude de duas notas fiscais (00001 e 00007), pois foi utilizado dois números diferentes de Inscrição Estadual. Na sentença criminal (ação penal n. 501.1998.003243-8) restou consignado que referida empresa não tinha regularidade fiscal, não estava apta a emitir documentos fiscais, eis que a permissão para emitir a documentação veio em 30/6/1998, mas a nota fiscal foi apresentada em 30/4/1998. Também há informação de que essa empresa sequer existia fisicamente, pois a mesma não se localizava no local apontado como seu endereço e, naquele local, não possuía condições para receber e repassar materiais eventualmente recebidos, pois não existia depósito ou estoque de mercadorias. No tocante à empresa MED-K, conforme informado pelo perito à fl. 1632, as características contidas na descrição do produto diferem entre si, de modo que não foi possível afirmar a ocorrência de superfaturamento. Assim, com relação a essa empresa, o pedido há de ser julgado improcedente. Em relação à empresa Portovendas Comércio e Representações Ltda, o superfaturamento foi apontado porquanto da venda de 02 (dois) produtos, todavia, em um deles no percentual de 22,3077%, percentual que, a princípio, não deve ser considerado abusivo. No segundo item, sequer houve possibilidade de se afirmar o superfaturamento, posto que, não tinham as mesmas características, o que afasta o superfaturamento em relação à empresa requerida (fl. 1634/1635). No que tange à análise do superfaturamento pelo Tribunal de Contas do Estado, embora não reconhecido por aquela Corte de Contas, tal fato não impede o conhecimento por parte deste juízo, em razão da independência desta ação com a Tomada de Contas perante o TCE. Portanto, comprovado que os valores dos produtos vendidos ao Estado de Rondônia nos processos acima identificados foram superiores aos praticados na
iniciativa privada, inexistindo motivos para esse aumento de preços, há de se reconhecer
como indevida a conduta praticada pelas Empresas e respectivos sócios. 2- DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O conceito de improbidade se aplica aos atos administrativos que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo os princípios da Constituição Federal.A Lei Federal nº 8.429/92 disciplina a matéria em questão, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). A jurisprudência direciona-se sobre a necessidade de se extrair da conduta um elemento volitivo, evidenciado por dolo ou culpa do agente público. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429/1992 admite a modalidade culposa e o art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Neste sentido: 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo) e exige-se o dolo. 4. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 9º da Lei 8.429/1992. Nesse passo, o elemento subjetivo necessário à configuração de
improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o
indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é
inescusável, evidencia a presença do dolo. (AgRg no AREsp 20.747/SP, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, Dje 23/11/2011) A inicial imputa aos Requeridos a violação aos arts. 10, I e 11, I da Lei 8.429/92, que assim dispõem: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (artigo 3º), ou seja, o beneficiário da improbidade, ainda que não agente público e ainda que pessoa jurídica, também deve ser responsabilizado. No caso em exame, evidenciado que as empresas auferiram lucros indevidos com o superfaturamento dos preços dos produtos vendidos ao Estado de Rondônia e, ocasionando danos ao erário, tendo pleno conhecimento de que os preços cobrados estavam acima da média praticada no mercado, devem ser responsabilizadas por
infração ao art. 10, I da Lei 8.429/92. Com relação aos agentes públicos (RACHED MOHAMOUD ALI, FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS, JOSÉ LOURA NETO, JOÃO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO e LEÔNIDAS RACHID JANDY), consta dos autos que ocuparam os cargos de Direção dos Hospitais de Base e João Paulo II, no ano de 1998, sendo, portanto, os Ordenadores de Despesas destas Unidades. A Administração Pública é informada por vários princípios constitucionais, entre os quais se destaca o da legalidade administrativa, o que implica afirmar que administrar um ente público é nada mais nada menos do que realizar atos que atendam o interesse público assim caracterizado em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas estabelecidos na legislação, ou particularizados segundo suas disposições. Exige-se, pela via da Lei 8.429/92, preparo e responsabilidade daqueles que pretendem exercer funções da mais alta relevância na comunidade, sendo especiais destinatários da regra os integrantes do Poder Executivo, em quaisquer de seus níveis, e também os integrantes de quaisquer instituições incumbidas da defesa e promoção do Estado. Honestidade, imparcialidade e lealdade são deveres de qualquer agente público.
No entanto, já não bastam apenas as qualidades morais, são necessárias qualidades técnicas, capacitação profissional para aqueles que governam ou exercem atividades de natureza política, ou mesmo funções públicas com alcance decisório. Nesse contexto, revela-se incabível às autoridades e aos agentes públicos alegar desconhecimento da legislação, mormente quanto aos gastos públicos e patrimônio público, pois estes estão regrados minuciosamente e qualquer interpretação há de estar pautada pelo interesse social. Esses Requeridos realizaram a compra através de dispensa de licitação, conforme se vê às fls. 35, 86/87, 90, 179/180 e 199 do vol. I de documentos e fls. 28 e 63 do vol. II de documentos. Nos processos, havia a manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado acerca da dispensa da licitação, conforme se vê às fls. 34,85 do vol. I de documentos. Nesse parecer, o Procurador do Estado opinava pela ampla coleta de preços, para contratação direta da empresa que ofertasse o menor ou mais vantajoso preço. Observa-se nos pareceres de fls. 153/154 e 178 do volume I de documentos e fls. 133/134 do vol. II de documentos que o Procurador do Estado ressaltou em seu parecer que
“apesar de ter sido juntado cotações de preços nos autos, a responsabilidade de aferição se estão eles dentre os preços praticados no mercado é de inteira responsabilidade do Ordenador da despesa, e jamais terá nosso parecer jurídico o condão de abalizar preços, até porque não temos nenhum cadastro de preços…” (negritado) Assim, em que pese a necessidade de dispensa de licitação, em razão da urgência dos medicamentos e materiais pensos para atender aos hospitais, competia ao Ordenador de despesa, no caso o Diretor de cada Hospital, aferir se os preços ofertados estavam dentro da média do mercado. A maioria desses Diretores são médicos e, portanto, sabiam que tipo de material estavam comprando e tinham a obrigação de saber se esses preços, cobrados do Estado, eram corretos, ainda mais
levando-se em consideração o grande volume de produtos que estavam sendo adquiridos e o custo para o erário. No caso dos autos, restando comprovando que houve dano ao erário, em razão do superfaturamento, os Requeridos respondem por improbidade administrativa pela culpa em não tomarem a cautela de aferir os preços ofertados com o mercado local, ou até mesmo em alguma outra fonte de referência que pudesse subsidiar a busca de preços. Ressalte-se que para essa modalidade de ato (art. 10, I da Lei 8.429/92) a jurisprudência não exige dolo, apenas culpa.
A conduta dos Requeridos também violou o art. 11, caput da Lei de Improbidade. O art. 26, parágrafo único da Lei 8.666/93 determina que conste do processo de dispensa de licitação a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço (incisos II e III). Em que pese a cotação prévia de alguns procedimentos, restou comprovado que houve superfaturamento, de modo que, se os Requeridos tivessem tido mais cautela na aferição dos preços, seria constatado que estavam acima da média do mercado e, assim, poderiam solicitar adequação ou abatimento dos valores, diminuindo ou até mesmo evitando os danos ao erário. O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu, em alguns julgados, a
improbidade em razão do superfaturamento, conforme se vê a seguir:
(…) 8. É responsável o Prefeito, ordenador de despesa, que contrata aquisição de produtos superfaturados, ocasionando dano ao patrimônio público, do mesmo modo como também é responsável a empresa que, contratada, fornece produtos superfaturados à administração pública, provocando lesão ao erário municipal. 9. Os servidores que exercem suas atividades funcionais em comissão de licitação são responsáveis por danos ao erário, quando a licitação for irregular, porquanto têm dever de preservar a higidez dos atos licitatórios e resguardar o interesse da administração pública. 10. Atos administrativos opinativos, consistentes em pareceres jurídicos, não são passíveis de responsabilidade por dano ao erário, porquanto a lei federal determina a sua confecção como pressuposto, e este, apesar de se tornar um ato formal integrante do processo licitatório, não vincula o administrador público, salvo se houver obrigatoriedade no acatamento ou tenha agido o consultor técnico com má-fé, culpa ou dolo na confecção do parecer. 11. A decisão que condena empresa que vende produtos superfaturados não ofende o Princípio da Livre Concorrência, porquanto, muito embora as pessoas jurídicas que atuam no comércio possuam o direito de livremente negociar seus preços, este fato não induz, precisamente, na legalidade da Administração Pública aceitar tais preços, mormente quando excessivamente superiores à média de mercado, tendo em vista que, nesta situação, prevalece o interesse público. 12. A multa, a suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de contratação e de receber benefícios e/ou incentivos fiscais do Poder Público, deve-se atar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 13. O cálculo para apuração do dano sofrido em decorrência da aquisição de produtos superfaturados, uma vez não liquidado o pedido, e não havendo prova no sentido de aferir com certeza o valor do dano, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 14. Não configura litigância de má-fé a dedução de preliminares em sede de recurso, mesmo que constatada sua insubsistência, uma vez que decorrem do princípio constitucional da ampla defesa. 15. É incabível em ação civil pública movida pelo Ministério Público a condenação em honorários de sucumbência ( Apelação Cível, N. 10000719980024591, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 27/05/2008) Apelação Cível. Prazo em dobro. Curador Especial. Inaplicabilidade. Listisconsórcio. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Licitação. Superfaturamento. Homologação. Lesão ao erário público. A norma do parágrafo 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/50, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (art. 9º, II, do CPC), designado em razão da revelia do réu citado por edital. Constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito Municipal que autoriza o pagamento de licitação superfaturada, consistente na omissão de acautelar o patrimônio público, concorrendo para que o vencedor da licitação se beneficie, causando dano aos cofres públicos (art. 10, I, da Lei de Improbidade Administrativa). ( Apelação Cível, N. 10001320010022824, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 09/11/2005) Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Licitação. Superfaturamento. Crime de responsabilidade. Reclamação n. 2.138. Art. 12 da Lei n. 8.429/92. Conformidade. Constituição Federal. Legitimidade. Ministério Público. Correção monetária. Incidência. Uma vez demonstrado o superfaturamento entre contratos licitatórios de mesmo objeto, caracterizada está a improbidade administrativa nas modalidades previstas no art. 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário) e art. 11 (atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública). As razões de decidir assentadas na Reclamação n. 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes. O disposto no art. 12 da Lei n. 8.429/92 se coaduna com a ordem constitucional vigente, mais precisamente com o art. 37, § 4º, da atual Constituição Federal, sendo cabível a aplicação de sanções outras que não as previstas no referido dispositivo constitucional. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito, a qual foi usada como parâmetro para cálculo da multa civil, incide a partir da data do efetivo prejuízo. (Apelação cível n. 00050135920088220018, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 29/03/2011) Procedentes os pedidos, deve-se definir qual ou quais as penalidades, entre as várias previstas no art. 12, II da Lei n. 8.429/92, são adequadas aos atos de
improbidade administrativa praticados. O principal dano causado pelos atos dos Requeridos foi o pagamento de produtos com preços além dos praticados no mercado, de modo que a pena principal deve ser o ressarcimento dos danos ao erário. Como pena secundária, para os gestores públicos, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e para as empresas e respectivos sócios a proibição de contratar com o Poder Público, também por cinco anos

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: I – ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir da lide MARIA ADELAIDE MUGRAVE, com base no art. 267, VI do CPC. II – JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação a MED-K PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA., PORTOVENDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e os respectivos sócios ROSE MARY GONÇALVES e RAIMUNDO NONATO ARAÚJO RAMOS, por ausência de provas dos atos de
improbidade que lhe são imputados. III – JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO em relação a RACHED MOHAMOUD ALI, FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS, JOSÉ LOURA NETO, JOÃO ROBERTO
SIQUEIRA DE CARVALHO, LEÔNIDAS RACHID JANDY, TAKEDA COMÉRCIO LTDA., KOYO TAKEDA, CHIAKI TAKEDA, KAZUHIRO TAKEDA, TERUMI TAKEDA, SOCIBRA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, ARLENE TEIXEIRA LIMA, LABIOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, AGOSTINHO
GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, JEANE CARLA DA CRUZ NOGUEIRA, POLI ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., GIÁCOMO CASARA RIVOREDO, DENTAL MÉDICA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA FONTES, MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES, LUIZ GONZAGA DA COSTA, RAWEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., MALCI PASQUALINI DE ASSIS, IDAIR
PASQUALINI DE ASSIS, ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IMPERIAL DISTRIBUIDORA – A.L.PINHEIRO, RANMAZON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., VANDENISA FERREIRA DA CRUZ e ANTONIO CARLOS FERREIRA MARINHO, pela prática de atos de improbidade com lesão ao erário, conforme artigo
10, I e artigo 11, “caput” da Lei 8.429/92. Passo à dosimetria das penalidades, previstas no art. 12, II, condenando os Requeridos mencionados no item 3 acima, da seguinte forma: a) RACHED MOHAMOUD ALI – ressarcimento integral do dano no valor de R$
539.979,69 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e
sessenta e nove centavos) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. b) FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 119.361,92 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. c) JOSÉ LOURA NETO – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 50.016,90 e
suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

d) JOÃO ROBERTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA – ressarcimento integral do dano no
valor de R$ 75.181,54 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. e) LEÔNIDAS RACHID JANDY – ressarcimento integral do dano no valor de R$
441.894,82 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. f) TAKEDA COMÉRCIO LTDA., KOYO TAKEDA, CHIAKI TAKEDA, KAZUHIRO
TAKEDA, TERUMI TAKEDA – ressarcimento integral do dano no valor de R$
891.531,88 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. g) SOCIBRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, ARLENE TEIXEIRA LIMA – ressarcimento integral do dano no valor de R$
1.500,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. h) LABIOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, JEANE CARLA DA CRUZ NOGUEIRA, ressarcimento integral do dano
no valor de R$ 1.783,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de
cinco anos.
i) POLI ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., GIÁCOMO CASARA RIVOREDO – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 205.580,05 e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
j) DENTAL MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA FONTES, MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES, LUIZ GONZAGA DA COSTA, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 45.603,40
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. k) RAWEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., MALCI PASQUALINI DE ASSIS, IDAIR PASQUALINI DE ASSIS, ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 47.114,00 e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
l) IMPERIAL DISTRIBUIDORA – A.L.PINHEIRO – ressarcimento integral do dano
no valor de R$ 11.302,54 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de
cinco anos. m) RANMAZON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., VANDENISA FERREIRA
DA CRUZ e ANTONIO CARLOS FERREIRA MARINHO – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 22.020,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de
cinco anos. O valor do ressarcimento integral do dano deverá ser corrigido monetariamente
a partir do efetivo desembolso pelo Estado, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação dos Requeridos. Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas processuais, levando-se em
conta o valor do prejuízo ao erário. Honorários advocatícios indevidos. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de ordem, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins da suspensão dos direitos políticos ora determinada e demais documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 31 de julho de 2013.
Inês Moreira da Costa Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Julho de 2013. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva – Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 478/2013.

Deixe sua opinião via Facebook abaixo!

You may also read!

Coluna – Deputados “pró-Maurão” falam abertamente em traição contra o presidente da ALE

Espalhe essa informação Eles querem que Confúcio “feche logo com Acir” para “baixar a bola” do presidente; e ainda,

Read More...

MPT afirma que Greve Geral de sexta-feira é legitima e justa contra Reforma Trabalhista

Espalhe essa informação O MPT ainda reforça sua posição institucional contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos

Read More...
Senadores articulam “meio-termo” para extinção de foro privilegiado

Senado aprova projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade; veja íntegra do texto

Espalhe essa informação O substitutivo, que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã,

Read More...

Deixe uma resposta

Mobile Sliding Menu