Mentor da Ficha Limpa alerta para brecha na “Emenda Lula”

Mentor da Ficha Limpa alerta para brecha na “Emenda Lula”

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa classifica como “injustificável” e “cavalo de troia” a proposta do deputado Vicente Cândido (PT-SP) de incluir, em seu relatório na comissão que discute a reforma política na Câmara, o veto a prisão de candidatos pré-habilitados para disputar as eleições até oito meses antes do pleito.

O advogado e ex-juiz estadual Márlon Reis avalia que a medida parece que é voltada para a proteção de um candidato específico: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — condenado em primeira instância na semana passada, por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP). E adverte para uma brecha na medida: a antecipação da habilitação dos candidatos.

“O problema é dizer que um candidato, a partir daí, não pode mais ser preso”, salienta o advogado. Ele avalia que a medida é uma maneira de evitar que a discussão sobre quais têm condições de elegibilidade ocorra apenas após o registro da candidatura.

“Não é só do Lula que estamos falando, mas de todos os candidatos do Brasil. Entre eles, já foram descobertos candidatos financiados pelo PCC, a grande quantidade de candidatos envolvidos com o crime organizado, homicídios, narcotráfico. Todo mundo vai por esta brecha”, alerta. “Na verdade, é um cavalo de troia, porque vem com uma capa de algo que já vinha sendo reivindicado pelo movimento contra a corrupção eleitoral, a antecipação da habilitação, mas isso vem junto com uma outra medida extremamente negativa e injustificável.”

O advogado afirma que a legislação eleitoral passou a incluir, há décadas, a proibição da prisão a 15 dias das eleições como uma forma de proteger a sociedade.

Ele explica que a mudança ocorreu à época do coronelismo. “Como os coronéis tinham uma ascendência completa sobre todos os Poderes e, inclusive, sobre a polícia local, eles conseguiam a prisão de opositores, fazer isso como maneira de intimidá-los e retirá-los do cenário”, elucida. O cenário não pode ser comparado com o atual, segundo o advogado “Hoje existe o devido processo legal, as pessoas que forem injustamente acusadas têm o direito de recorrer, são múltiplas instâncias.”

Márlon Reis também destaca que, se a ideia é impedir apenas o abuso de autoridade, “teria que deixar claro que é plenamente possível o início da execução da pena, após condenação em segunda instância Deixar claro que isso não será impedido ser feito”.

Outro ponto em que a proposta falharia, segundo o advogado, é que a blindagem representaria uma ofensa ao princípio da igualdade.

“É possível afastar o princípio da igualdade em determinadas hipóteses, entretanto para afastar é preciso haver alguma justificativa absolutamente plausível, e nesse caso não há. Por isso, entendo que a proposta, evidentemente, é de inconstitucionalidade chapada”, alerta, prevendo que o Judiciário dificilmente a validaria.

Além de ver como benéfica a antecipação do registro, Márlon Reis disse que há outros pontos positivos na proposta do relator, com algumas ressalvas. “Acho que isso (a ‘Emenda Lula’) não compromete o relatório como todo. Mas é algo que tem de ser extirpado do relatório”, afirma.

“Num país que tem graves problemas de segurança pública, esta medida alcançaria toda a criminalidade geral, inclusive a criminalidade violenta, que poderá usar essa janela para a impunidade. Não é só a corrupção que vai ser favorecida.”

Fonte: metropoles.com

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