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Mesmo com gente morrendo em hospitais Prefeito faz UTI de Vilhena perder R$ 3 milhões, denuncia advogado

De acordo com dados so setor financeiro da Secretaria de Estado de Saúde, o prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP), renunciou ao recebimento de R$ 3 milhões de um total de R$ 7 milhões referente ao convênio entre governo e prefeitura para atendimento da UTI do Hospital Regional, o que enseja crime, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe renúncia de receita por parte do gestor público, disse o advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania.

O governo Confúcio, que tem o dever de atender média e alta complexidades na área da saúde, em face de não haver hospital do governo na cidade, estabeleceu um convênio com o município de Vilhena para promover o funcionamento da UTI, sendo este atendimento de responsabilidade do Estado. Contudo, ocorreram vários atrasos no repasse das parcelas do convênio, totalizando mais de R$ 7 milhões ao longo de vários meses, e para receber uma parte desse valor, já gasto no atendimento de despesas da UTI, o prefeito renunciou a cerca de R$ 3 milhões, sendo que este ato só pode ter sido promovido por “um desequilibrado e irresponsável com a coisa pública”, afirmou o representante da entidade.

De acordo com Caetano, Rover cometeu Crime de Responsabilidade pela Lei Complementar Federal nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) sujeita à perda do mandato, pois a norma proíbe renúncia de arrecadação, visto que o referido termo nas cláusulas do convênio subsume arrecadação de outras fontes financeiras.

Rover, finalizou Neto, “submeteu e sujeitou arcar com despesa do orçamento próprio municipal, que no convênio é de responsabilidade do Governo do Estado em enviar as respectivas parcelas e gastou dos impostos dos Vilhenenses mais de R$ 3 milhões, impondo duras penas a saúde municipal. Na avaliação do advogado, esses R$ 3 milhões de reais em muito poderiam contribuir na compra de medicamentos, pagamentos de servidores da saúde, compras de equipamentos e para salvar vidas. “Com a chegada do presidente da Comissão da Saúde da Assembléia Legislativa na cidade, o deputado estadual Dr. Neildson (PT do B), esperamos que este estapafúrdio e irresponsável ato de Rover seja revisto”, desabafou Caetano.

Fonte: Folha do Sul

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