Ministério da Justiça emite nota e afirma que MPs não tem legitimidade para atuar em direito internacional
MPF 

Os Ministério Públicos de Brasil e Argentina acusam os governos dos países de se intrometerem nas investigações conjuntas sobre a empreiteira Odebrecht. Os órgãos afirmaram, em nota, acreditar que a cooperação é indispensável para investigar crimes complexos como os de corrupção.

Nesta terça-feira, o Ministério da Justiça emitiu nota onde informa que “a cláusula 49 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, parcialmente transcrita na nota dos MPFs, estabelece expressamente que “os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação a questões que são objetivo de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Partes interessados velarão para que a soberania do Estado Parte em cujo território se efetua a investigação seja plenamente respeitada”.

Sabidamente, nenhum dos nobre MPFs é “Estado Parte” no âmbito do direito internacional. Ausente o pressuposto – “acordo ou tratado bilateral” ente Estados Partes, o ato celebrado pelos dois MPFs não obriga o Estado brasileiro.

O Ministério da Justiça informou e aguarda resposta à consulta formal feita ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina.

Reitera-se, do exposto, e com o devido apreço à reconhecida dedicação dos MPFs da Argentina e do Brasil, que o ato entre eles firmado não vincula o Estado brasileiro”.

Os órgãos do Brasil e da Argentina firmaram em junho deste ano um acordo para investigar a empreiteira. O acerto possibilita troca de informações, documentos e provas, por exemplo. Há uma ECI (Equipe Conjunta de Investigação). De acordo com a nota, o Ministério da Justiça do Brasil:

“Exigiu uma intervenção direta na redação do Acordo da Constituição da ECI, orientada, fundamentalmente, para que as provas compartilhadas neste marco de cooperação sejam “transmitidas pelas autoridades centrais”. Por outro lado, o Ministério das Relações Exteriores argentino propôs converter a Equipe Conjunta de Investigação em um tratado internacional negociado pelos Poderes Executivos. Ambas as solicitações desvirtuam a ferramenta de cooperação entre os órgãos judiciais responsáveis pela investigação.”

Leia a íntegra da nota, assinada pelo procurador-geral da República do Brasil, Rodrigo Janot, e pela procuradora-geral da Nação da República Argentina, Alejandra Girls Carbó.

Abaixo, a íntegra da nota do MJ:

Nota à imprensa

 A propósito de nota oficial dos Ministérios Públicos da Argentina e do Brasil que lhe imputa atos de restrição à cooperação investigativa no caso Odebrecht, o Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarece:

Brasília, 31/7/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a propósito de nota oficial dos Ministérios Públicos da Argentina e do Brasil que lhe imputa atos de restrição à cooperação investigativa no caso Odebrecht, esclarece o quanto se segue.

A cláusula 49 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, parcialmente transcrita na nota dos MPFs, estabelece expressamente que “os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação a questões que são objetivo de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Partes interessados velarão para que a soberania do Estado Parte em cujo território se efetua a investigação seja plenamente respeitada”.

Sabidamente, nenhum dos nobre MPFs é “Estado Parte” no âmbito do direito internacional. Ausente o pressuposto – “acordo ou tratado bilateral” ente Estados Partes, o ato celebrado pelos dois MPFs não obriga o Estado brasileiro.

O Ministério da Justiça informou e aguarda resposta à consulta formal feita ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina.

Reitera-se, do exposto, e com o devido apreço à reconhecida dedicação dos MPFs da Argentina e do Brasil, que o ato entre eles firmado não vincula o Estado brasileiro.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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