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Ministério da Transparência entrega à Presidência minuta sobre lobby

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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) entregou ao Palácio do Planalto uma minuta que poderá ser usada no decreto do governo federal que regulamentará a atividade de lobby. O documento define que o lobista deverá se credenciar previamente para exercer a atividade.

Os encontros entre esses profissionais e autoridades deverão ser receber ampla publicidade. Outro ponto é a proibição de agentes públicos receberem presentes ou benefícios. A proposta de decreto complementará a Lei 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal.

Com o recebimento da minuta, o documento será analisado por outros ministérios. Como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há, segundo a Casa Civil, prazo estabelecido para o seu trâmite, e pode inclusive ser recusada.

O Projeto de Lei 1.202/2007, que regulamenta a atividade de lobby junto ao setor público, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em dezembro de 2016. Mas sua tramitação está parada desde então.

Filão para a advocacia

O debate sobre a regulamentação da atividade tem sido constante nos bastidores, principalmente por representantes da advocacia, que enxergam na profissão a ser regulamentada um filão para a classe. Essa visão existe porque advogados tem profundo conhecimento das leis, o que pode facilitar acordos e evitar incongruências.

Em entrevista à ConJur, o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, criticou a demora na apresentação de uma proposta. Ele também defendeu a regularização da atividade afirmando que isso impediria o uso do Poder Público em benefício privado.

“Acho que a advocacia pode cumprir um papel importante nessa atividade, porque ela já é a porta-voz do cidadão, do Judiciário, da pessoa física ou da pessoa jurídica com o Judiciário. Então ela pode cumprir esse papel também nos outros poderes, na defesa de interesses legítimos. E a advocacia tem a vantagem dos preceitos éticos absolutamente rigorosos. Nós podemos dar uma contribuição em relação a essa atividade”, disse Marcos da Costa em outra ocasião.

O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos Silva, é outro entusiasta da regulamentação do lobby. Ele destacou, em entrevista à ConJur, que “a transparência nas agendas é o passo fundamental” para a as boas práticas nessa atividade.

“O lobby virou um palavrão. O problema é a maneira como foi colocado para a população, como uma coisa ilegítima, mesmo não sendo”, afirmou. Para desconstruir essa imagem, ele propôs que se mude o nome, usando uma nomenclatura que deixe clara a função.

 

Com informações da Agência Brasil.

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