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Ministro afimar que Congresso “deve à nação brasileira” regramento do poder investigatório do MP
STF 

Ministro fez alerta sobre o tema em julgamento de HC.

O ministro Ricardo Lewandowski, durante sessão na 2ª turma do STF, afirmou que o Congresso deve ao país a fixação de limites no que tange ao poder investigatório do Ministério Público.

O alerta feito na tarde desta terça-feira, 21, durante julgamento de HC no qual a defesa de empresário investigado alegou que o parquet foi além de suas competências.

Lewandowski lembrou o colegiado do julgamento realizado no plenário da Corte, com repercussão geral reconhecida, no qual os ministros entenderam que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal.

“Ficou assentado que a investigação do Ministério Público, embora ampla, deveria obedecer certos requisitos: ser formal, com amplo acesso às partes envolvidas e em prazo razoável. O Congresso deve à nação brasileira um regramento deste poder investigatório.”

Os ministros Gilmar Mendes e Fachin destacaram a importância dessa questão “preambular” colocada pelo ministro Lewandowski, tendo o ministro Fachin afirmado que tal tema deve voltar à baila no colegiado ou até mesmo no plenário. O ministro Gilmar falou na “necessidade do tema ser positivamente disciplinado”.

Processo relacionado: HC 133.148

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