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MP firma acordo com município de Cacaulândia

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O Ministério Público do Estado de Rondônia por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cacaulândia para que, no prazo de 90 dias, disponibilize e gerencie página denominada “Portal da Transparência”, no site oficial daquele município.
O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho e tem como principal ponto acordado a divulgação, na página Portal da Transparência, dos seguintes itens: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e as já realizadas; compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; custos de passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada.
As informações contidas no portal deverão ser atualizadas mensalmente e apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando, inclusive, glossário com definições dos termos técnicos utilizados, ampliando a transparência da administração pública daquela localidade.

 

Fonte: Assessoria

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