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MP lançará projeto para prevenir e combater loteamentos irregulares

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O Ministério Público do Estado de Rondônia quer promover a conscientização e o combate à implantação de loteamentos irregulares no município de Vilhena e região. Com o projeto Loteamento Legal, a ser lançado em agosto deste ano, o MP pretende proteger consumidores de eventuais transações enganosas, bem como evitar prejuízos e danos ao meio ambiente, investindo em amplo trabalho de orientação à população, órgãos de fiscalização e entidades imobiliárias locais.

Coordenada pelos Promotores de Justiça Pablo Hernandez Viscardi e Elício de Almeida e Silva, a iniciativa será lançada no dia 18 de agosto no auditório da Promotoria de Justiça de Vilhena. A ideia, segundo os gestores, se justifica pelo crescente número de empreendimentos em desconformidade com as normas legais identificados em Vilhena. Só no Município, encontram-se em trâmite 21 inquéritos civis sobre a questão.

Isso porque a Promotoria de Justiça vem recebendo inúmeras reclamações formuladas por populares que se sentem lesados pelas empresas responsáveis por loteamentos urbanos, que promovem a venda de lotes desprovidos de infraestrutura básica e sem atender as exigências mínimas previstas na Legislação Federal e Municipal. A partir desse problema, conforme o MP, são identificados danos ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos interesses do consumidor.

A execução do projeto será concretizada por meio de palestras educativas, divulgação em órgãos de imprensa. O projeto terá como finalidade, ainda, promover alterações no procedimento de aprovação dos Projetos de Loteamento, a fim de que o MP possa atuar de forma preventiva.
Fonte: TJ-RO

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