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MP pede e juíza manda exonerar sobrinho de secretário em Vilhena; Mas Cira Moura segue no cargo

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena,  recebeu reclamação anônima de que o servidor efetivo municipal Anderson Batista Nichio teria sido nomeado para exercer cargo comissionado em situação que se caracterizaria como caso de nepotismo.
O MP obteve provas de que o referido servidor, de fato, foi nomeado para o cargo comissionado de Diretor Administrativo do SAAE, por meio de decreto assinado pelo então Diretor-Geral do SAAE, Gilson Cesar Stefanes, mesmo o nomeado sendo parente consanguíneo em 3º grau (sobrinho) do também servidor público Isaias Donadon Batista, que ocupa cargo comissionado de alto escalão perante a Administração Pública Municipal (é Secretário Municipal Adjunto da SEMOSP).
Assim, entendeu o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, que as provas angariadas no curso das investigações comprovaram evidente caso de nepotismo, em total afronta ao texto da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a qual, segundo explica o Promotor de Justiça, de forma bastante didática, “veda a nomeação, para cargos em comissão ou de confiança, ou ainda para funções gratificadas, de cônjuge ou companheiro, bem como de parente consanguíneo ou por afinidade (sogro, cunhado, etc), até o terceiro grau (p. ex: pai e filho são parentes consanguíneos de 1º grau, irmãos são de 2º grau, tio e sobrinho são de 3º grau; sogro e genro são parentes por afinidade em 1º grau; cunhados são afins em 2º grau; etc). E mais, a vedação engloba tanto os casos de parentesco com a própria autoridade nomeante como também as hipóteses em que o nomeado é parente de outro servidor da mesma pessoa jurídica (mesmo município, mesmo Estado ou da União), como ocorreu no caso investigado, já que o SAAE, enquanto autarquia municipal, embora tenha autonomia administrativa e financeira, não ostenta personalidade jurídica própria, sendo considerado, para todos os efeitos, Município de Vilhena”.
Mas, ao que tudo indica, essa tal “Súmula Vinculante 13” não se aplica a irmã de Confúcio, Cira Moura, que continua lépida e faceira como secretária de governo. Será que é só PAINEL POLÍTICO que vê essa anomalia?
As informações sobre o caso de Vilhena são do Folhadosulonline, sobre a Cira, é nossa mesmo.
E não é a primeira vez que falamos sobre o assunto…
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