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MPF apresenta sugestões para o decreto de indulto natalino a presos no Brasil

Na ocasião, Bonsaglia frisou que o Ministério Público Federal tem procurado contribuir com a formulação do Decreto de Indulto Natalino ao longo dos últimos anos

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As Câmaras de Coordenação e Revisão com atribuição criminal do Ministério Público Federal (MPF) assinaram nota técnica com contribuições para a formulação do decreto de indulto natalino para este ano. O documento, encaminhado ao Ministério da Justiça (MJ), visa colaborar com a análise dos requisitos para implementação do benefício e com a análise dos aspectos técnicos sob a ótica de um dos principais atores da persecução penal.

Após análise do Decreto 8940/2016, que concedeu o indulto natalino no ano passado, a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, assim como a Câmaras Criminal, do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e de Combate à Corrupção, apresentaram propostas que abordam questões sobre penas restritivas de direito, que são alternativas à prisão, e sobre as responsabilidades assumidas pela União, internacionalmente, no enfrentamento a certos crimes.

O documento, assinado pelos Coordenadores das quatro Câmaras envolvidas, foi entregue em mãos do Ministro da Justiça na última sexta-feira, 1º de dezembro, pelo Coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

Na ocasião, Bonsaglia frisou que o Ministério Público Federal tem procurado contribuir com a formulação do Decreto de Indulto Natalino ao longo dos últimos anos. “A nota técnica é resultado de ampla colheita de sugestões entre os membros do MPF, assim como de análise por parte das Câmaras de Coordenação e Revisão envolvidas, e busca apresentar ao Poder Executivo o ponto de vista do Ministério Público Federal”, destacou.

Texto contraditório – O documento sugere alteração no dispositivo que prevê concessão de indulto, independentemente do pagamento da pena pecuniária. Para o MPF, o texto é contraditório e aplica critérios diferentes – e injustos – em relação aos condenados exclusivamente à sanção pecuniária frente aos condenados cumulativamente. “Enquanto aqueles não terão direito ao indulto, estes poderão ser beneficiados pelo instituto, ainda que não tenham efetuado o pagamento da sanção pecuniária”, alerta a nota técnica.

Por meio da nota técnica, o MPF defende que casos de crimes contra a administração pública não devem ser incluídos na concessão do indulto, conforme preveem os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e que visam intensificar o enfrentamento a esse tipo de crime. O texto afirma que, agindo assim, o país poderá apresentar sinais contraditórios, pois “ao mesmo tempo que busca endurecer a persecução de tais crimes, abranda o cumprimento da pena imposta”.

Caso o Ministério da Justiça não acolha tal proposta, o Ministério Público Federal indica, como alternativa, que o indulto aos crimes contra a administração pública seja mais restritivo e guarde coerência com o Código Penal, que determina como requisito para a progressão de regime a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

O estudo técnico apresentado pelo MPF indica que alguns dispositivos do anterior decreto de indulto devem ser mantidos. A concessão do indulto somente a pessoas condenadas a penas privativas de liberdade – que não tenham sido substituídas por penas restritivas de direito -, bem como a impossibilidade do benefício aos que praticaram crimes hediondos ou equiparados, por exemplo, foram consideradas medidas adequadas.

Fonte: mpf.mp

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