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MPT processa Município de Porto Velho por falta de higiene e segurança nas unidades de saúde

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O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre processou o Município de Porto Velho na última quinta-feira (07) por não cumprir normas mínimas de saúde e segurança no trabalho e por expor servidores públicos e pessoal terceirizado que trabalham em suas unidades – postos, policlínicas e unidade básicas – a contrair doenças graves como tuberculose e outras enfermidades causadas por fungos e bactérias.

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MPT em Rondônia, sendo pedido à Justiça do Trabalho em caráter liminar que a Secretaria de Saúde forneça imediatamente os equipamentos de proteção individual adequados aos servidores que trabalham em todas as unidades de saúde de Porto Velho, de modo a eliminar ou diminuir os riscos de contaminação. O MPT pede também indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.

De acordo com o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, durante as investigações ficaram comprovadas inúmeras irregularidades trabalhistas e a omissão dos gestores municipais na adoção de medidas para cumprimento de regras elementares de segurança do trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamentos de proteção individuais (EPIs) aos profissionais que desempenham suas atividades nos laboratórios, tais como máscaras adequadas para uso nesses ambientes de trabalho, luvas, óculos e outros especificados em normas regulamentadoras, bem como o uso de recipientes inadequados para o descarte de materiais utilizados nas atividades laboratoriais.

“É direito fundamental indisponível do trabalhador exercer a sua atividade laboral em ambiente de trabalho limpo, sadio e seguro, que deve ser proporcionado pelo empregador, seja uma empresa, seja um órgão de governo, mediante o fiel cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança, para a redução dos riscos inerentes ao trabalho. No caso das unidades de saúde de Porto Velho, servidores públicos, pessoal terceirizado e a própria sociedade usuária dos serviços de atenção básica à saúde são prejudicados pelo descumprimento sistemático dessas normas”, disse o procurador.

ENTENDA O CASO

Chamou a atenção do MPT a fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO, que promoveu no ano 2008 a Interdição Ética nos Postos de Saúde Municipal de pronto atendimento. O CREMERO denunciou sua preocupação com a qualidade de atendimento de saúde à população em geral, e devido ao descaso com as condições de trabalho, que continuavam impróprias, inadequadas e sem qualquer segurança aos médicos que ali desempenhavam suas funções, procedeu à interdição nas unidades de saúde municipais.

Em setembro de 2015, foram inspecionadas pelo MPT as Policlínicas José Adelino da Silva, Hamilton Raulino Gondin, Manoel Amorim de Matos e Ana Adelaide, a sede da nova Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho.

No mês de fevereiro deste ano, os servidores da nova sede da SEMUSA denunciaram ao MPT que, devido às condições térmicas do edifício sede, vários servidores haviam passado mal por falta de ventilação e climatização adequada. E para amenizar a situação, foram obrigados a comprar ventiladores. Em dias de intenso calor não conseguiam passar o dia todo no trabalhando por causa do desconforto término na sede da Secretaria.

O Ministério do Trabalho, em ação fiscal realizada por seus auditores, interditou recentemente o Hospital Maternidade Mãe Esperança, sobretudo os setores de lavanderia e dos motoristas/ambulâncias, devido às más condições de trabalho na unidade hospitalar.

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