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Mudança de jurisprudência do STF não desconstitui coisa julgada, diz TRF-4

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A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente Ação Rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma, proferido em janeiro de 2002, sob o argumento de que a decisão contraria a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para o colegiado – que reúne os desembargadores das duas turmas ”tributárias” da corte –, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

O relator do recurso, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que a uniformização de jurisprudência não pode modificar uma situação consolidada. Afinal, na época em que foi proferido o acórdão, o STF admitia o creditamento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) — o que ocorreu até junho de 2007.

“Nesse caso, deve ser aplicado precedente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que teve Repercussão Geral, segundo o qual o dever de uniformizar a interpretação da Constituição não pode ser motivo para desconstituir a coisa julgada”, salientou o magistrado.

O desembargador se refere a decisão do Supremo de que não cabe ação rescisória contra acórdão que se baseou em jurisprudência que mudou. No caso, o tribunal entendeu que, em controle de constitucionalidade, a palavra que vale é a do STF. Portanto, é dever dos demais tribunais seguir o que diz o Supremo na matéria.

Naquela ocasião, os ministros afirmaram que decidir em qualquer outro sentido traria instabilidade para a jurisprudência.

Mandado de Segurança
O acórdão em questão julgou procedente Mandado de Segurança ajuizado por uma indústria de Curitiba, reconhecendo a possibilidade de converter em crédito de IPI os valores gastos na aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Conforme a União, a decisão proferida contraria a Constituição, que prevê a não-cumulatividade e a compensação em cada operação com o valor cobrado nas anteriores, bem como o entendimento jurisprudencial do STF, que não tem admitido o creditamento nesses casos.

O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, com entendimento unânime dos seus seis integrantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Fonte: Conjur

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