Mudanças na aviação são golpe contra direitos dos passageiros, aponta Idec

Em Direito do consumidor

“Companhias aéreas deveriam obedecer o Código de Defesa do consumidor”, diz advogada

A normativa da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que será votada na semana que vem, pode piorar a vida do passageiro. De acordo com Claudia Almeida, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as medidas reduzem direitos que já existem.

Uma das propostas a ser votada é o direito de arrependimento. De acordo com a Anac, o passageiro terá 24 horas para desistência da compra sem pagar qualquer taxa ou multa.

A advogada ressalta que esse direito já existe no Código de Defesa do Consumidor e deveria ser seguido pelas companhias aéreas.

— O consumidor tem o direito de arrependimento de sete dias. Isso já existe no artigo 49 do CDC, e as companhias aéreas deveriam obedecer a lei. Com a resolução da Anac, o direito se reduz a 24 horas.

Outra proposta criticada é o fim da franquia de bagagem. De acordo com a proposta, as bagagens despachadas seriam pagas a parte, não mais incluídas na tarifa, o que, em tese, diminuiria o valor de quem não vai despachar.

Mas o Idec aponta que isso pode confundir o consumidor, mesmo porque, as companhias têm liberdade para lançar qualquer preço na passagem.

— Quanto seria cobrado por quilo de bagagem? Como estabelecer esse valor? Na hora de pesquisar o valor de uma passagem aérea, agora, a pessoa tem que ver o valor e somar os quilos que vai despachar, mas nem esse valor está claro. Vai confundir o consumidor.

Para o professor de economia, gestão de preços e receita no curso de aviação da Universidade Anhembi Morumbi, Francisco Perez, as mudanças seguem a tendência mundial na aviação e esse é um bom caminho para contornar a crise.

 — É assim no exterior também. As bagagens são pagas a parte, e o preço para quem não tem tem malas a despachar é diferente. Em meio à crise, as empresas estão tentando manter o preço, e essa é uma boa solução para que os valores não aumentem, uma vez que o custo aumentou.

Na proposta, ainda está o fato de o passageiro poder corrigir o nome no ticket da passagem, caso haja um erro, sem ter que pagar taxa extra ou, em caso extremo, perder o voo, porque passagem não bate com o nome do documento pessoal.

Mais uma vez a advogada questiona a normativa. Ela completa que o fato de cobrar para corrigir o nome já é um abuso, pois o erro, muitas vezes, pode ter sido cometido na hora da emissão da passagem. Ou seja, o erro pode ser da própria companhia aérea.

Já a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) acredita que as medidas estimulam a competividade e conduzem à queda de preços e melhores serviços. Em nota, ainda completou.

“O histórico do setor aéreo mostra que, quando há aumento de competição, o valor dos bilhetes recua: de 2002 (desregulamentação das tarifas aéreas) a 2014, o preço das passagens teve queda de cerca de 40%”

Para a Anac, as propostas fazem parte de um “conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no país, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência, buscando, ao final, reduzir os preços das passagens”.

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