“Mutualidade e assintonia”, por Andrey Cavalcante

In Artigos jurídicos
Serenidade e prudência - por Andrey Cavalcante
Espalhe essa informação

Embora reconheçamos a excelência do nosso Judiciário, em tempos de crise e, por consequência, contingenciamento, fica difícil ao cidadão entender o aumento das custas para o acesso à Justiça.

“Pensar é fácil, agir é difícil, e colocar os pensamentos em ação é a coisa mais difícil do mundo”. A máxima de Goethe não encontra, lamentavelmente, correspondência na realidade brasileira. É fácil, por aqui, colocar pensamentos em ação quando o que está em jogo são interesses corporativos. Mas observa-se, porém, a extrema dificuldade de superar a assintonia entre o que é preciso fazer em benefício do país – e da população – e aquilo que efetivamente se faz fora dos palanques ou longe dos holofotes da mídia. Exemplo dessa discrepância entre o que recomenda o pensamento voltado para a superação das imensas dificuldades nacionais e aquilo que de fato é produzido nos gabinetes é a nova lei de custas judiciais – de iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia, aprovada pela Assembleia e sancionada pelo Executivo – que passou a vigorar dia primeiro, como um choque de realidade aplicado sobre as esperanças de dias melhores que emolduram o alvorecer do novo ano. Não há como não considerar equivocada, inoportuna e intempestiva a medida num momento em que a sociedade espera das autoridades exemplos de mutualidade para além do mero exercício do dever em nossa precariedade conjuntural.

É claro que o cidadão poderá, mais uma vez, contar com a atenta vigilância da OAB contra esta assimetria entre as dosagens de sacrifício exigidas da população nesse verdadeiro esforço de reconstrução do país e aquilo que é imposto por poderes estaduais descomprometidos com a realidade. A nova lei de custas não é apenas inconstitucional: é irrazoável e desproporcional. A OAB Rondônia já ajuizou, através da Procuradoria Jurídica do Conselho Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a medida, que foi distribuída à ministra Rosa Weber. O presidente Cláudio Lamachia já manteve encontro com a ministra para a apresentação de nossos memoriais e ela manifestou disposição de acelerar o julgamento do mérito. Tanto que já pediu e recebeu manifestações da Assembleia, do TJRO e AGU, faltando apenas parecer da PGR, onde pretendemos ajustar pedido de preferência ainda esta semana.

A questão afeta não apenas os advogados, mas a sociedade como um tudo, uma vez que limita o acesso à Justiça, especialmente em um momento dramático de crise econômica sem precedentes desemprego recorde. Temos, felizmente, nessa luta, o fundamental e decisivo apoio do presidente Cláudio Lamachia, além da reconhecida competência constitucional da OAB nacional. É importante esclarecer que não nos posicionamos contra este ou aquele poder, mas em defesa do cidadão e do pleno acesso à justiça, tolhido nesse contexto. Chama, contudo, a atenção a falta de sintonia entre as ações no âmbito da União e na esfera estadual: enquanto o parlamento nacional aprova, com um imenso esforço, o chamado teto dos gastos, por aqui a lei 3396/2016 impõe o reajuste das custas judiciais. Ou seja: todo esforço é válido para a recuperação econômica do país, desde que com o sacrifício alheio.

Em que pese os questionamentos levantados pela OAB Rondônia durante a tramitação do processo tenham sido classificados como sem “estofo para barrar o trâmite natural da lei” pelo TJRO, não é o que pensa a respeito a população indignada. Especialmente em função das inconstitucionalidades, excessos, falta de razoabilidade e proporcionalidade existentes no projeto. Todas as ponderações foram elencadas em ofícios encaminhados aos deputados rondonienses dias antes da votação. Foi apresentada uma análise formal que chamou a atenção para os problemas decorrentes da aprovação da proposta. A OAB Rondônia manifestou, de forma direta, que o projeto iria dificultar e, inclusive, desestimular ainda mais, por questões econômicas, o acesso à Justiça, previsto no artigo 5°, da Constituição Federal, e o Devido Processo Legal Substancial.

Como não conseguimos sensibilizar as autoridades rondonienses, não restou alternativa a não ser levar a questão ao Conselho Federal da OAB, que aprovou, por unanimidade, o ajuizamento da ADI Supremo Tribunal Federal (STF). É importante salientar que já tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4186, da OAB, para contestar vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da atual Lei 301 de 1990, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos já haviam instituído um regime de excessivas custas judiciais e em valores percentuais que oneram de forma desproporcional o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão. Agora, temos mais obstáculos ainda.

Diante do interesse público primário envolvido na questão, posto que o reajuste afeta diretamente o jurisdicionado/contribuinte, não poderia a OAB Rondônia deixar de se manifestar. “São tempos difíceis de reiteradas tentativas de transferência de responsabilidades ao cidadão, obrigado a suportar o fenômeno da erosão do sentimento constitucional em detrimento até mesmo de um mínimo existencial” – observa a vice-presidente da Seccional, Maracélia Oliveira. Um raciocínio objetivo, endossado pelo procurador jurídico da OAB/RO Moacyr Pontes Netto, para quem onerar ainda mais o cidadão, especialmente em tempos de absoluto crescimento do desemprego, do endividamento e da pobreza é uma alternativa inoportuna e que não privilegia a Supremacia do Interesse Público Primário.

Deixe sua opinião via Facebook abaixo!

You may also read!

PM vai "blindar" casa de Temer e diz que impedirá bloqueios em vias de SP durante protesto

PM vai “blindar” casa de Temer e diz que impedirá bloqueios em vias de SP durante protesto

Espalhe essa informação “Não é a primeira vez que uma manifestação tem como destino a casa do presidente. As

Read More...
Na véspera da greve geral, Força Nacional desempacota bombas de gás em Brasília

Na véspera da greve geral, Força Nacional desempacota bombas de gás em Brasília

Espalhe essa informação As proximidades do Congresso também foram gradeadas nesta quinta-feira com objetivo de isolar a Câmara e

Read More...
Empresa da filha de Donald Trump é acusada de usar trabalho escravo

Empresa da filha de Donald Trump é acusada de usar trabalho escravo

Espalhe essa informação Semanas com 60 horas de jornada e pagamento de US$ 1 (R$ 3,18) por hora são

Read More...

Deixe uma resposta

Mobile Sliding Menu