Não existe obrigação de convocar aprovado em concurso no lugar de terceirizado, decide TRT

Aprovada em concurso da Caixa queria ser contratada no lugar de escritório terceirizado

Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a contratação de classificado em cadastro de reserva no lugar de terceirizado. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao negar o recurso de uma advogada que queria ser contratada pela Caixa Econômica Federal, já que o banco utiliza serviços de um escritório de advocacia.

“Cabe ao poder discricionário do administrador (Caixa Econômica Federal) avaliar a oportunidade do ato de provimento, levando-se em conta não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas”, afirmou o desembargador Cesar Marques Carvalho, relator.

Classificada na 76ª posição para o concurso da Caixa para o cargo de advogado júnior, a autora da ação argumentou que o banco estaria terceirizando seus serviços de advocacia a escritórios privados — o que violaria o artigo 37 da Constituição. Para ela, ao contratar esses serviços de uma forma que não seja excepcional e temporária, a Caixa demonstra a necessidade dos profissionais concursados.

Porém, para o relator, não ficaram demonstrados no processo elementos que confirmem ter havido preterição na nomeação e na posse dos concursados. Para o desembargador Cesar Marques Carvalho, em que pesem todas as críticas a essa forma de contratação indireta, não compete ao Poder Judiciário apreciá-la.

O magistrado acrescentou em seu voto que a aprovação da advogada se deu para a formação de cadastro de reserva, o que acarreta apenas a expectativa de direito por parte do candidato. No caso, a candidata não foi preterida na ordem de convocação, que parou no 16º candidato classificado para o Rio de Janeiro. “O deferimento da pretensão da demandante importaria, em última análise, em ultrapassar 60 posições, quebrando a ordem classificatória do certame”, observou.

Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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