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No Tocantins, Tribunal suspende decisões favoráveis a promoção de PMs e bombeiros

Promoções foram dadas no final de 2014 e suspensas no ano seguinte pelo governador Marcelo Miranda. Desde então há uma batalha judicial para determinar se benefícios são legais ou não

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O Tribunal de Justiça suspendeu todas as decisões favoráveis aos policiais militares e bombeiros promovidos em 2014. As promoções foram feitas no final do mandato do ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e desfeitas por decretos do atual governador Marcelo Miranda (PMDB). Desde então há uma batalha judicial para determinar se os benefícios são legais.

A última decisão sobre o caso saiu na quarta-feira (1º), quando o desembargador Eurípedes Lamounier decidiu suspender a execução de 62 sentenças favoráveis aos militares. A suspensão deve valer até os desembargadores do Tribunal de Justiça decidirem definitivamente se as promoções são válidas ou não.

O argumento utilizado pelo governo é de que a promoção de 2.119 policiais militares e 364 bombeiros elevaria as despesas mensais com folha de pagamento em R$ 2,8 milhões. Com isso, elevaria o gasto com pessoal para 60% da receita corrente líquida, contrariando a lei de responsabilidade fiscal.
“[…] o cumprimento da tutela antecipada deferida poderá causar lesões graves ou de difícil reparação à ordem e à economia pública”, diz trecho da decisão.

Entenda

As promoções são motivo de ações na Justiça desde 2015, sendo que juízes já determinaram o pagamento e outras suspenderam os benefícios. Ao derrubar as promoções, o governador Marcelo Miranda alegou problemas com o excesso de gastos na folha de pagamento.

Na época, foram promovidos PMs pelos critérios de antiguidade, merecimento e excepcionalidade, quesito que incluiu o ex-deputado estadual, Sargento Aragão. O caso dele foi um dos mais polêmicos, pois em apenas um ato pulou seis patentes e passou de sargento para tenente-coronel.

G1/TO

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