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Nova regra permite cancelar contrato com a operadora pela internet

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Começam a valer nesta terça-feira, 10, as novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Segundo o novo código, o cliente poderá cancelar automaticamente seu plano pela internet e a rescisão do contrato deve ser processada no site sem a intervenção de um atendente.

As operadoras deverão também disponibilizar nos próprios sites uma área com informações como o perfil de consumo, cópia do contrato e os boletos de cobrança do plano assinado. Gravações com as solicitações do consumidor deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias e também poderão ser acessadas no site. Essa área poderá ser acessada mediante login e senha, que devem ser informados no ato da compra do plano.

No portal devem estar disponíveis os documentos de cobrança dos últimos 6 meses, um relatório detalhado dos serviços prestados no período, um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais, além de um histórico de demandas dos últimos 6 meses.

Confira outras mudanças:

  •  As operadoras deverão oferecer na internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais;
  • Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para resposta. Senão, terá de automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão;
  • As operadoras não podem enviar mensagens de cunho publicitário, a não ser que o consumidor autorize previamente;
  • Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras no ato da contratação;

É importante lembrar que, em caso de descumprimento das regras o consumidor deve denunciar a operadora à Anatel.

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