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Nova versão de projeto sobre dívida dos estados pode ser votada nesta terça

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Relator retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que afetariam estados, municípios e União. Também ficou de fora uma transição para gastos mais restritos com pessoal

Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados, a Câmara dos Deputados poderá votar a matéria nesta terça-feira (9), após a comissão geral sobre o projeto do pré-sal (PL 4567/16), que começará às 9 horas.

O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras de transição para estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.

“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os estados que precisam desse padrão”, disse o relator.

Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.

A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do IPCA do ano anterior.

Nos termos do acordo com a União, assinado por vários estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal.

Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).

Texto amplia prazo de pagamento de dívidas para até 30 anos

 No texto apresentado nesta segunda-feira (8) pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) sobre renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16), o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Na carência de julho a dezembro de 2016, os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. Em janeiro de 2017, as parcelas começarão a ser pagas no montante de apenas 5,26% de seu valor, que crescerá sucessivamente nesse mesmo índice até atingir 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão apartadas e incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora.

A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal.

Tabela Price

As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%.

Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto permite que elas sejam pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES
Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

Gastos com pessoal

Gastos com pessoal nos estados
Gastos com pessoal nos estados

Deputados contrários à proposta dizem que o texto vai obrigar estados a incluir terceirizados como gasto de pessoal, ponto negociado na semana passada. Relator rebateu críticas e destacou avanços do texto, que volta à pauta nesta terça-feira.

O relator da proposta de renegociação das dívidas dos estados (PLP 257/16), deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta segunda-feira (8) um novo texto para a proposta. As mudanças, no entanto, não foram capazes de diminuir as críticas de alguns parlamentares, que continuaram a condenar o impacto das medidas no serviço público estadual. A proposta volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (9).

O texto tem opositores até mesmo na base de apoio do governo Michel Temer. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a proposta recua nas negociações feitas na semana passada, como o prazo para que estados passem a colocar o gasto com terceirização na conta de pessoal. Alguns estados mantêm esses gastos como custeio.

“A proposta inclui novamente o que tinha sido retirado: a proibição de reajuste para servidores estaduais por dois anos. E tem uma expressão maliciosa no final que torna despesas com pensionistas e terceirizados como parte do pessoal”, afirmou Faria de Sá.

Esse ponto também foi criticado pelo deputado Major Olimpio (SD-SP). “Na semana passada, tinha um avanço sobre despesa de pessoal. Retrocedemos em relação ao que foi construído na semana passada. E continua o congelamento de salários”, criticou.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o governo está colocando nos servidores públicos a conta de maus investimentos e maus gastos. “O funcionário público paga o pato por tudo, todos os problemas de caixa do governo são sempre culpa dos servidores. Mas o governo investe mal e gasta mal”, disse.

Avanço nas negociações

Amin rebateu as críticas feitas ao projeto. Segundo ele, parte do que se diz sobre prejuízos a servidores públicos não está baseada na versão atual do texto, com os avanços feitos depois das negociações.

“Eu ouço reclamação de coisas que não estão no projeto. Onde está escrito que está proibido contratar pessoal? Eu distribuí o texto no início da tarde, ninguém leu, mas continuam criticando”, disse.

O deputado afirmou que saiu do texto a obrigatoriedade de mudança do regime previdenciário dos estados. Ele reforçou ainda que, apesar de estar longe do ideal, a proposta tem avanços.

“A proposta não acaba com juros sobre juros, mas reduz os juros de até 9% para até 4%, acrescido do IPCA. Prorroga a dívida por 20 anos, porque ela era impagável e vai continuar sendo de difícil pagamento, mas terá pagamento regressivo. Ignorar os avanços é ignorar a verdade”, disse Amin.

Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é preciso mudar as contas dos estados. “O governo federal abre essa porta de renegociação, mas o Congresso tem que ser responsável. Não há como fazer omelete sem quebrar os ovos. Há que se fazer um ajuste profundo nas contas públicas. Sem isso, não haverá crescimento nem desenvolvimento sustentável. Não retomaremos os investimentos”, disse.

O relator ainda precisa se pronunciar sobre as emendas apresentadas ao projeto. O adiamento da análise faz parte de um acordo feito na reunião de líderes partidários para permitir que partidos apresentem emendas até as 10 horas desta terça-feira.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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