O que faz o deputado federal

Deputado federal é o representante eleito por voto proporcional para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, é o representante nacional popular, eleito pela população do seu estado, por voto direto, com mandato de quatro anos, podendo concorrer a sucessivas reeleições.

Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal tem uma representação proporcional à sua população (Lei Complementar 78/1993), porém com o número mínimo de 8 representantes, como no Distrito Federal e no Mato Grosso, e máximo de 70 deputados por estado, como em São Paulo, totalizando 513 (saiba mais aqui).

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado está entre as atribuições específicas dos deputados federais — o andamento e julgamento ficam a cargo do Senado.

Outra característica exclusiva da Câmara dos Deputados é de ser a casa iniciadora do processo legislativo no caso de propostas originadas no Poder Executivo ou no Poder Judiciário, com exceção dos assuntos que são competência privativa do Senado, como a análise da indicação de autoridades.

Atribuições comuns aos deputados e senadores

Além de legislar, senadores e deputados federais têm a função de fiscalizar os gastos públicos na esfera nacional. Também compete a ambos discutir e votar o Orçamento da União e fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos.

É na discussão da proposta orçamentária que deputados federais e senadores apresentam emendas destinadas à realização de obras específicas em seus estados: uma quadra de esportes, aquisição de ambulâncias ou para a construção de um hospital, por exemplo.

— O valor das emendas do orçamento é pequeno, do ponto de vista da União, mas para uma comunidade específica pode ser significativo — ressalta Arlindo Fernandes.

O consultor esclarece que o pagamento referente ao dinheiro definido por emenda parlamentar depende da liberação do Presidente da República e da aplicação e destinação correta do governador.

— Quem faz uma promessa, até pode iniciar o movimento, mas erguer um hospital não depende apenas do deputado, é um trabalho conjunto — explicou.

O mesmo princípio se aplica a quem afirma que lutará pela redução da maioridade penal: o deputado tem por função votar a favor ou contra um projeto, mas a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso. Candidatos ao Senado ou à Câmara, que prometem desmilitarizar e unificar as Polícias Civil e Militar, alcançarão seu objetivo somente se for aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que exige maioria qualificada tanto na Câmara (308 votos favoráveis) quanto no Senado (49 votos favoráveis).

— Para os mais diversos assuntos eles podem fazer promessas e lutar por recursos. Para creches ou universidades, por exemplo, eles podem participar do processo que vai chegar a uma decisão administrativa que cabe ao governador. Não é uma promessa absurda, mas ele não pode fazer sozinho — diz o consultor constitucional.

Tanto deputados quanto senadores também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República.

As informações são da Agência Senado

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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