OAB do Acre se posiciona favorável a liberdade condicional de Hildebrando Pascoal

OAB reconhece direito de ex-deputado e diz que não aceitará subversão da ordem jurídica

“A gente discute teses. A gente faz a defesa das leis. Não é pela característica dos crimes, nem tampouco a despeito da repercussão à época dos fatos. Havendo direito, esse direito deve ser reconhecido”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Acre, Marcos Vinicius Jardim, para quem “é legal a progressão de regime em favor do ex-coronel Hildebrando Pascoal.

O advogado, que assina uma nota pública em nome da entidade, disse que a OAB não vai aceitar, e jamais calará, diante de qualquer tentativa de subversão da ordem jurídica. “Estaremos vigilantes. Confiamos no nosso Judiciário, mas esperamos celeridade”.

Confira a nota:

[su_frame align=”right”] [/su_frame]NOTA DA OAB/AC ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DE HILDEBRANDO PASCOAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre vem a público se manifestar acerca da decisão judicial que suspendeu a progressão de regime de cumprimento de pena imposta ao ex-deputado federal Hildebrando Pascoal.

Por lei, incumbe à OAB defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e os direitos humanos, constituídos para todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza e, na temática particular, reza o sistema normativo que não é a hediondez da conduta ou a repercussão social do crime praticado que impedem a aplicação do sistema progressivo de cumprimento da pena, contemplado por nossa legislação.

Nesta seara, acima de quaisquer intenções ou históricos, o que deve prevalecer é o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela lei, sempre tendo em vista os Princípios Constitucionais da Segurança, Dignidade e Igualdade entre homens e mulheres, postulados que significam a própria existência da Democracia vigente.

Neste sentido, prescreve a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal que:

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

A OAB/AC está atenta em defesa irrestrita e altaneira dos Princípios Fundamentais que salvaguardam os direitos e garantias individuais insculpidos em nossa Constituição e, nada obstante não ser sua atribuição a apreciação do mérito de decisões judiciais que, dentro do sistema judiciário, são passíveis de revisão, jamais quedará silente sobre qualquer eventual tentativa de subversão da ordem jurídica.

Por confiar no Poder Judiciário Acreano, e nos homens e mulheres que o compõe, a OAB/AC expressa a necessária submissão aos Princípios Constitucionais e ao cumprimento da lei, como forma da real distribuição de Justiça e concretização da inescusável paz social.

Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/AC

As informações são do portal http://www.contilnetnoticias.com.br/

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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