OI é condenada a cobrar R$ 29,90 de cliente até 2096, mais danos morais

Brasil Telecom não cumpriu oferta e cobrava cliente ilegalmente

A Justiça de Goiás determinou que a Brasil Telecom, incorporada à telefônica Oi, cumpra uma oferta acertada com uma cliente e cobre R$ 29,90, por mês, até 2096 por um plano de TV por assinatura. A empresa ainda deverá pagar R$ 7.880, por danos morais.

A cliente afirma que acordou com a Brasil Telecom um serviço de TV com valor promocional de R$ 29,90 até junho de 2096. Ela disse que, apesar do trato, recebe mensalmente uma cobrança com valor superior e ressaltou que além das cobranças indevidas, a empresa bloqueou o serviço de TV.

Para o juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, não há dúvida de que se trata de uma relação de consumo. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor.

“Impõe-se à reclamada (Brasil Telecom) o dever de cumprir o contrato nos termos avençados. Destarte, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, demonstra-se imperativo o reconhecimento dos fatos narrados na inicial”, ressaltou o magistrado.

Com relação ao dano moral, Fernando Xavier afirmou que a cliente passou por evidente constrangimento e incomodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução do problema. “Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral”, observou.

A empresa alegou que “não comenta ações judiciais em andamento”.

Clique AQUI para ler a decisão na íntegra.

As informações são de Fausto Macedo, no Estadão

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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