Painel Político
A maior agência de notícias em seu Whatsapp do Brasil

PAINEL POLÍTICO vence ação contra Centro Médico Anestesiológico (CMA)

0

Empresa moveu ação por danos morais e pedia retirada de coluna da internet. Justiça julgou improcedente

A empresa Centro Médico Anestesiológico de Rondônia (CMA) havia movido ação por danos morais com pedido de antecipação de tutela em relação a coluna publicada em 23 de novembro de 2013 que falava sobre o vultoso contrato da empresa com o governo de Rondônia. Os advogados do CMA alegaram que “foram publicadas informações inverídicas e desabonadoras da imagem empresarial da autora, ultrapassando o objetivo legítimo de informar à sociedade. Disse que na matéria houve denúncia leviana sobre má prestação de serviço, que os médicos contratados pela empresa autora não atendem nos finais de semana, que recebem valores vultuosos e trabalham apenas duas vezes por semana e coloca em dúvida a necessidade do Estado manter contrato com a empresa autora. Com base nessa retórica e, ainda, alegando ter a parte ré extrapolado os limites do direito à informação com a veiculação da matéria jornalística, ingressou com a presente demanda a fim de que a ré fosse compelida liminarmente a retirar imediatamente a matéria jornalística do ar e, ao final, seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente”.

O juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível indeferiu o pedido de antecipação de tutela e afirmou em seu relatório, “em análise da matéria jornalística juntada às fls. 30/32, não vislumbro abusividade. Da sua leitura, contato que o réu não extrapolou os limites da mera divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos de interesse público, de modo que não houve ofensa à honra objetiva da autora. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido justamente por este fato (não haver indícios de excesso de linguagem ou expressões que ofendessem a imagem da empresa autora) E, após a instrução processual, verifiquei que realmente não houve excessos por parte do Requerido ao veicular a matéria jornalística, uma vez que os trechos da reportagem em que a empresa autora sentiu-me mais atingida não são considerados ofensivos”.  E continuou, “o requerido, em sua contestação, trouxe informações de que os fatos divulgados estão sendo investigados, comprovando que não se tratavam de meras falácias, mas havia discussão sobre o assunto junto aos órgãos de fiscalização. No exercício da liberdade de imprensa, é indispensável a observância dos direitos elencados nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5o da Constituição Federal”.

O magistrado concluiu, “assim, ao publicar a matéria jornalística supracitada, constato que não houve inobservância dos parâmetros mínimos legais, restringindo-se o réu a informar os fatos de que tinha conhecimento na ocasião, não expressando qualquer sentimento pessoal, juízo de valor ou conteúdo sensacionalista, ausente, portanto, cunho pejorativo e difamatório. Com efeito, o direito de informar e dar notícias é próprio dos órgãos de comunicação, mesmo se tratando de site de notícias, e, afastada a hipótese de abuso, não encontra impedimento legal, senão que traduz forma hodierna de maior expressão democrática, com o que se tem a denominada liberdade de imprensa, a quem incumbe levar ao conhecimento social todos os acontecimentos de interesse público. Desse modo, não se constata ilegalidade na conduta da parte requerida, que se restringiu a informar os fatos de que tinha conhecimento na ocasião, pois não foi ofensiva, sem motivo justo, à reputação e à imagem da demandante”.

O pedido da empresa foi julgado improcedente e ela foi condenada ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, no valor de R$ 2 mil. Representou PAINEL POLÍTICO na ação, o advogado Juacy dos Santos Loura Júnior. Cabe recurso. Veja abaixo a íntegra da sentença:

Vara: 1a Vara Cível

Processo: 0025262-09.2013.8.22.0001

Classe: Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente: C. M. A. Centro Médico Anestesiológico de Rondônia Ltda

Requerido: Alan Alex Benvindo de Carvalho

SENTENÇA

Vistos

RELATÓRIO

Vistos, etc. CMA CENTRO MÉDICO ANESTESIOLÓGICO DE RONDÔNIA propôs a presente ação de indenização por danos morais em face de ALAN ALEX BENVINDO DE CARVALHO alegando, em síntese, que o Requerido publicou artigo jornalístico em sua coluna “Painel Político”, no jornal eletrônico , denegrindo a imagem da empresa autora. Alegou que foram publicadas informações inverídicas e desabonadoras da imagem empresarial da autora, ultrapassando o objetivo legítimo de informar à sociedade. Disse que na matéria houve denúncia leviana sobre má prestação de serviço, que os médicos contratados pela empresa autora não atendem nos finais de semana, que recebem valores vultuosos e trabalham apenas duas vezes por semana e coloca em dúvida a necessidade do Estado manter contrato com a empresa autora. Com base nessa retórica e, ainda, alegando ter a parte ré extrapolado os limites do direito à informação com a veiculação da matéria jornalística, ingressou com a presente demanda a fim de que a ré fosse compelida liminarmente a retirar imediatamente a matéria jornalística do ar e, ao final, seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 70).

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação. Disse que não cometeu qualquer ato ilícito, mas apenas noticiou fato amplamente conhecido no meio da imprensa, valendo-se do direito que lhe assegura a Constituição em exercer atividade jornalística de forma livre. Alegou que a matéria cumpriu seu papel social de informar e alertar os órgãos públicos sobre possível ilegalidade no contrato firmado entre a parte autora e o Estado de Rondônia, tanto que foi instaurado processo de investigação pelo Tribunal de Contas, existindo processo judicial a respeito do assunto (autos no 0005048-65.2011.8.22.0001). Disse que agiu com cautela e de acordo com as prerrogativas que a lei lhe garante, por ser jornalista. Falou sobre direito de informar, inexistência de danos morais e concluiu pela total improcedência dos pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência. Réplica às fls. 91/92, onde a parte autora reiterou os termos de sua exordial. Réplica apresentado pela autora às fls. 117/126. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes nada requereram.

É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

As partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito pode ser analisado. A empresa autora na inicial alegou que o Requerido veiculou matéria em sua coluna “Painel Político”, no jornal eletrônico , sem conteúdo jornalístico, distorcida da realidade, na qual levanta suspeitas e insinuações sobre a lisura e honestidade do contrato entre a empresa autora e o Estado de Rondônia, bem como sua idoneidade, razão pela qual ocasionou-lhe sérios constrangimentos e ofensa à sua moral, passíveis de compensação.

Já a parte requerida, em defesa, sustenta que limitou-se a reproduzir a reportagem de forma imparcial, informando à população sobre fatos que dizem respeito à empresa ré pois essa possui contratos com a Administração Pública que são de interesse público.

A controvérsia dos autos reside exatamente em saber se a conduta adotada pelo requerido na coluna jornalística juntada às fls. 30/32 encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade que devam ser veiculadas em sites eletrônicos de notícias, sem implicar violação às regras e princípios constitucionais, mormente por não haver hierarquia entre valores constitucionais, conforme decidiu o STF. Pois bem. Em análise da matéria jornalística juntada às fls. 30/32, não vislumbro abusividade. Da sua leitura, contato que o réu não extrapolou os limites da mera divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos de interesse público, de modo que não houve ofensa à honra objetiva da autora. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido justamente por este fato (não haver indícios de excesso de linguagem ou expressões que ofendessem a imagem da empresa autora) – fls. 70. E, após a instrução processual, verifiquei que realmente não houve excessos por parte do Requerido ao veicular a matéria jornalística, uma vez que os trechos da reportagem em que a empresa autora sentiu-me mais atingida não são considerados ofensivos, tanto que merecem ser transcritos in verbis: “(…) a empresa Centro Médico Anestesiológico de Rondônia (CMA) é do Rio de Janeiro e é contratada para prestar serviços na área. Nos finais de semana, seus médicos saem do serviço por volta das 15 horas. Quando alguém precisa ser operado após esse horário, a empresa coloca nos relatórios que se trata de “urgência” e então requisita médicos do Estado para fazer o procedimento, que deveria ser feito por ela. (…) Usa até mesmo os armários dos médicos do Estado, quando deveria ter os seus próprios. O governo paga R$ 27 mil para cada médico da empresa vir duas vezes ao mês, nos finais de semana.

(…) o CMA atualmente é de pouco mais de R$ 13 milhões, e a primeira vez que a empresa foi contratada, foi por dispensa de licitação, em 2012. O valor inicial do contrato era de R$ 3 milhões, para atender os hospitais João Paulo II e Hospital de Base. Percebe-se que em menos de um ano, o contrato aumentou em R$ 10 milhões e mesmo assim a empresa utiliza a estrutura do Estado.” (fls. 30) Analisando a reportagem, vejo que trata-se de denúncia comum no meio jornalístico, sem a utilização de qualquer expressão ou palavra ofensiva à imagem da empresa autora. O Requerido, em sua contestação, trouxe informações de que os fatos divulgados estão sendo investigados, comprovando que não se tratavam de meras falácias, mas havia discussão sobre o assunto junto aos órgãos de fiscalização (fls. 78/85). No exercício da liberdade de imprensa, é indispensável a observância dos direitos elencados nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5o da Constituição Federal. Dentre eles, encontra-se o direito à inviolabilidade da imagem, honra e intimidade. E que em virtude dos abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder
Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores (176/147). Consagrou-se então o entendimento de que a liberdade de imprensa, embora sendo garantida por preceito constitucional, não se constitui em direito absoluto, devendo ser exercida com consciência e responsabilidade, respeitando outros valores também importantes e igualmente protegidos (Rui Stocco in Tratado de Responsabilidade Civil, 6a edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 1762). Dessa maneira, diante do caso concreto, cabe ao juiz, intérprete do ordenamento jurídico, realizar juízo de ponderação diante dos bens jurídicos que lhe são apresentados, conferindo maior proteção àquele que deva prevalecer. Assim, ao publicar a matéria jornalística supracitada, constato que não houve inobservância dos parâmetros mínimos legais, restringindo-se o réu a informar os atos de que tinha conhecimento na ocasião, não expressando qualquer sentimento pessoal, juízo de valor ou conteúdo sensacionalista, ausente, portanto, cunho pejorativo e difamatório. Com efeito, o direito de informar e dar notícias é próprio dos órgãos de comunicação, mesmo se tratando de site de notícias, e, afastada a hipótese de abuso, não encontra impedimento legal, senão que traduz forma hodierna de maior expressão democrática, com o que se tem a denominada liberdade de imprensa, a quem incumbe levar ao conhecimento social todos os acontecimentos de interesse público. Desse modo, não se constata ilegalidade na conduta da parte requerida, que se restringiu a informar os fatos de que tinha conhecimento na ocasião, pois não foi ofensiva, sem motivo justo, à reputação e à imagem da demandante. No caso, portanto, não estão satisfeitos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil do réu, já que não se pode atribuir a ele nenhuma ilicitude ou conduta dolosa ou culposa. Nesse sentido, a jurisprudência:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA RELATADA DE FORMA IMPARCIAL. FIDELIDADE AOS FATOS COLHIDOS E RELATADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste conduta ilícita, geratriz do direito à indenização por danos morais, na publicação de matéria jornalística retratando, imparcialmente, fatos apurados pelas autoridades locais, desde que, como na espécie, desvestida de conteúdo sensacionalista. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem coexistir o ato ilícito, culposo ou doloso, o dano e o nexo causal entre ambos. À míngua de quaisquer dos requisitos legais, falta fertilidade ao terreno para o desenvolvimento da pretensão aforada (TJ-SC – AC: 169282 SC 2005.016928-2, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 09/10/2009, Segunda Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À INTIMIDADE. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. NARRATIVA FIEL DOS FATOS. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. RESPONSÁVEL PRESENTE NO LOCAL DETIDO PARA ESCLARECIMENTOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Se a matéria jornalística limita-se a narrar fatos que efetivamente aconteceram, sem qualquer abuso, há exercício regular do direito à informação, que não sucumbe diante do direito à imagem. Não havendo sensacionalismo nas publicações, não se verifica dano moral indenizável. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível No 70052597994, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013).

E mais, a despeito desse entendimento, a jurisprudência do TJ/RO: Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Informação de cunho e interesse social. Não se configura o abuso de direito o ato de informar, não se fazendo presentes os pressupostos introdutores da obrigação de reparar danos morais e mesmo de indenização pelo uso da imagem. (TJ-RO – AC: 10000120030205017 RO 100.001.2003.020501-7, Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2006, 3a Vara Cível). Indenização. Matéria jornalística. Dano moral. Ação ilícita. Ausência. Dano moral inexistente. Quando a matéria jornalística for de caráter informativo e a parte que entrar com ação de indenização por dano moral não comprovar a ação ilícita da parte, o dano sofrido e o nexo de causalidade, a ação de indenização por dano moral deve ser julgada improcedente. (TJ-RO , Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 19/11/2008, 1a Vara Cível)

Pondera-se, assim, que o fato divulgado é do interesse da coletividade, porque ligado a empresa que possui contrato de valor elevado com o Estado. Além disso, todo aquele que possui qualquer vínculo com o Poder Público esta sujeito à censura da sociedade, porque, em geral, têm seus atos cada vez mais fiscalizados e sujeitos a controle. Logo, ausentes os elementos que dão ensejo à obrigação de reparar o dano, quais sejam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, não vejo outra solução senão a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, na oportunidade, julgo extinto o feito na forma do artigo 269, I, CPC. Sucumbente, condeno a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que consubstanciado no art. 20, § 4o, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 6 de abril de 2015.

Jorge Luiz dos Santos Leal

Juiz de Direito

Comentários
Carregando