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Para 2ªTurma do STF, furto de celular é crime de bagatela

Para 2ªTurma do STF, furto de celular é crime de bagatela

Apesar de entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (16/5), por unanimidade, habeas corpus pedido pela Defensoria Pública, e trancou ação penal na qual o réu fora condenado a um ano de reclusão, em regime semiaberto. O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski.

O fato – ocorrido em Minas Gerais, há mais de quatro anos – acabou chegando ao STJ em grau de recurso, que foi negado pela 5ª Turma daquele tribunal superior, que entendeu “incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído – um aparelho celular estimado em R$ 90 – não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 622)”.

No recurso de HC julgado e acolhido pela 2ª Turma do STF, nesta terça-feira, a subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques defendera a condenação do réu, por entender que “a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, por redundar em consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de uma conduta – não pode ater-se à análise isolada do valor da vantagem ilicitamente obtida, devendo ser avaliada todas as circunstâncias que compõem o fato”.

Para a PGR, deviam ser respeitadas algumas “balizas” para a aplicação do princípio da insignificância, destacando-se: “a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada”.

Ou seja, para a representante do MP, “têm-se que o valor da coisa furtada é um dos aspectos a serem considerados, não sendo o único”.

“Efetivamente a conduta, tal como narrada na denúncia, passa ao largo da inexpressividade penal, não podendo ser qualificada como sendo de ínfima afetação social ou de absoluta irrelevância ao bem juridicamente tutelado (patrimônio)” – concluía o parecer rejeitado pela 2ª Turma do STF.

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