Plenário inicia Ordem do Dia para votar urgência de projeto sobre normas do TSE

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia, com pauta acertada em reunião de líderes desta terça-feira (7).

Está em análise o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4424/2016

News Reporter
Muryllo F. Bastos é advogado, editor do site e Painel Político. Natural de Vilhena.

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