0

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta terça-feira (30/10), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta o Art. 21-A a Constituição do Estado de Rondônia. Conforme o novo artigo, no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha sido constituída à época do extinto Território Federal de Rondônia e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado de Rondônia por força da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, o empregado que tenha ingressado na forma da Lei no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas aqui elencadas, deverá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual.

A aprovação da PEC não representa apenas um ato solidário ou político, significa fazer justiça aos empregados da Ceron, hoje Eletrobrás Rondônia.

Redação Painel Político
Painel Político, principal fonte de informações políticas de Rondônia. Com noticiário completo sobre economia, variedades e cultura.

Onyx entrega a Padilha os primeiros 22 nomes da equipe de transição

Previous article

Coluna – Publicidade oficial no governo de Marcos Rocha poderá ser causa de grandes problemas

Next article

Comments

Participe do debate. Comente!

You may also like