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A realização de pagamentos a servidores públicos de remuneração acima do teto constitucional, atualmente em R$ 33,7 mil, poderá levar à pena de prisão. A proposta está no parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), sobre o projeto que pretende limitar o pagamento dos chamados supersalários. O deputado vai apresentar o texto amanhã em comissão especial da Câmara que trata do tema.

O documento estabelece 24 possibilidades de benefícios que podem fazer o funcionário público extrapolar o limite, como férias, adicional noturno e auxílio-alimentação. O que estiver fora da lista passaria a ser ilegal.

A pena de prisão proposta, que vai de dois a seis anos, diz respeito apenas ao ordenador da despesa e não de quem recebe o salário.

REGRA PARA AUXÍLIO-MORADIA

Pela proposta, a divulgação transparente sobre os pagamentos em todos os órgãos públicos será obrigatória. Quem omitir ou prestar informações falsas poderá ser punido com pena de prisão, além de ser enquadrado por improbidade administrativa.

O auxílio-moradia, penduricalho mais conhecido, mereceu tratamento especial. O benefício só poderá ser excluído do cálculo do teto por um período de doze meses. E apenas quando o pagamento tiver como razão mudança de domicílio do funcionário público e seu cônjuge não receba tal verba. Fora dessas regras, o benefício terá de ser contabilizado. Somente com esta mudança, estima-se uma economia de R$ 97 milhões por mês.

Judiciário Contra

O poder judiciário de uma forma não tão clara, tem sido contrário ao projeto de lei e defensor ferrenho do Auxílio-Moradia. Mas esse embate corre fora do foco, sem muita publicidade sobre o “lobby dos penduricalhos”

Redação Painel Político
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