Política regional

TCE determina a suspensão da aposentadoria de Daniel Neri, por ofensa a moralidade

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Tribunal de Contas de Rondônia deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público de Contas e considerou ilegal a concessão de aposentadoria, pela Assembleia Legislativa de Rondônia, ao ex-deputado estadual Daniel Neri, marido da prefeita de Cacoal, Glaucione Neri (MDB).

“ A concessão de benefício previdenciário flagrantemente inconstitucional a um ex-agente político ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade”.

Condenado pela justiça e atualmente cumprindo pena em prisão domiciliar por envolvimento no escândalo desbaratado pela Operação Dominó da Polícia Federal, Daniel Neri pediu aposentadoria porque alegou, à época, estar acometido de câncer, embora continue exercendo ativamente, em apoio à esposa, atividades políticas nos bastidores, com forte influência na administração do município de Cacoal.

O Tribunal de Contas determinou à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, por meio de seu atual Presidente, que cesse ,definitivamente, no prazo de 15 dias, contados da ciência do Acórdão, o pagamento do benefício previdenciário a Daniel Neri, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

Também será aberta uma tomada de contas especial para apurar a concessão do benefício ilegal ao ex-parlamentar por envolvimento na Operação Dominó, que apurou desvios de 70 milhões de reais por meio de uma folha paralela na Assembleia Legislativa de Rondônia.

Daniel Neri foi condenado à prisão, com pena de sete anos, seis meses e cinco dias de reclusão, mas cumprindo pena em regime domiciliar.

DECISÃO

ACÓRDÃO
Acórdão – APL-TC 00167/18 PROCESSO: 00289/18/TCE-RO SUBCATEGORIA:

JURISDICIONADO: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia RECORRENTE: Ministério Público de Contas INTERESSADO: Daniel Neri de Oliveira, CPF n. 458.711.329-87, ex-Deputado Estadual

“4. A concessão de benefício previdenciário flagrantemente inconstitucional a um ex-agente político ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

5. A ocorrência de fato novo, com eficácia sobre o substrato probatório produzido no curso da instrução, exorbita os limites de cabimento da espécie recursal manejada, dotada de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito.”

DETERMINAÇÕES

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, por unanimidade de votos, em:

I – Conhecer do Recurso ao Plenário interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão AC2-TC 1243/17, proferido nos autos de n. 1981/2017, porque foram preenchidos os pressupostos recursais.

II – Dar provimento parcial ao recurso interposto, para considerar ilegal o ato concessório de pensão por invalidez (Ato da Mesa Diretora n. 013/2007) exarado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia em favor do Senhor Daniel Neri de Oliveira, Ex-Deputado Estadual, em face da divergência com o precedente do Plenário firmado no Acórdão APL-TC 00478/16, proferido nos autos de n. 0407/07-TCE-RO, que negou executoriedade ao artigo 268 da Constituição Estadual, em observância à Emenda Constitucional n. 20/98 e, por conseguinte, negar registro ao ato junto a esta Corte de Contas, com fulcro no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual, c/c. o art. 37, inciso II, da Lei Complementar estadual n. 154/96 e o art. 58 do Regimento Interno.

III – Determinar à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, por meio de seu atual Presidente, ou de quem vier a sucedê-lo ou substituí-lo, que:

a) cesse definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, o pagamento do benefício previdenciário referido no item II, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 59 do RITCERO;

b) comprove junto a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, a anulação do ato concessório de pensão por invalidez mencionado no item II, sob pena de multa, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica desta Corte.

IV – Determinar ao Departamento de Documentação e Protocolo a abertura do processo de tomada de contas especial (Categoria: Acompanhamento de Gestão – Subcategoria: Tomada de Contas Especial – Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – Interessado: Daniel Neri de Oliveira), com cópia deste acórdão, bem como dos documentos constantes dos autos principais (processo n. 2153/2007, fls. 13/63) e dos documentos trazidos pelo Ministério Público de Contas, em anexo ao seu recurso (fls. 23/24 dos presentes autos), e o posterior encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, para fins de instrução.

V – Dar ciência desta decisão ao recorrente e ao interessado, via Diário Oficial Eletrônico desta Corte, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando-os que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;

VI – Comunicar, uma vez transitado em julgado o acórdão, o teor deste, via ofício, ao atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para o cumprimento das determinações constantes do item III;

VII – Arquivar os autos, depois de cumpridos os trâmites regimentais. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros PAULO CURI NETO (Relator); os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS, FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA e ERIVAN DE OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES declararam-se suspeitos nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil;

Porto Velho, quinta-feira, 3 de maio de 2018.

Com informações de TudoRondônia.com

Redação Painel Político
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