Por pelo menos um mês, STJ receberá recursos só em papel

Por causa do vencimento de uma licitação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais só poderão enviar recursos ao Superior Tribunal de Justiça em papel nos próximos meses. Até que o sistema volte a funcionar, esses processos serão enviados a Brasília e digitalizados pelos servidores do STJ. Só que enquanto o STJ recebe 1,5 mil recursos diários, só consegue digitalizar, por dia, 450 processos, gerando um passivo de mil processos diários, retidos nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais.

A ordem está na Instrução Normativa STJ/GP 15/2015, publicada na segunda-feira (16/11) na página 7 do Diário da Justiça Eletrônico. O envio de recursos eletronicamente foi suspenso porque o contrato de link dedicado para o funcionamento do sistema de envio de recursos ao STJ, o Inofvia-Jud, venceu no último dia 11 de novembro.

O serviço era prestado pela Embratel desde 2010. O contrato original era de um ano, mas recebeu seis aditivos. O último deles estabelecia a Claro como substituta da operadora a partir do dia 1º de janeiro deste ano (clique aqui para ter acesso ao contrato e a seus termos aditivos). A Embratel cobrava R$ 230 mil mensais.

Uma nova licitação já foi feita e vencida pela operadora Oi, que fornecerá o mesmo serviço por R$ 70 mil mensais — menos de um terço do preço original. Pelo contrato, a companhia tem 90 dias para implantar o sistema, mas, diante da emergência, se comprometeu a entrar em operação já no dia 18 de dezembro deste ano.

Versões

O CNJ nega que tenha se descuidado com relação ao vencimento do contrato. Diz que já discute uma nova licitação desde novembro de 2014 e avisou o STJ do problema no dia 27 de outubro. A licitação da qual a Oi saiu vencedora foi aberta no dia 7 de agosto deste ano. O Conselho afirma que a demora se deu por conta das seguidas impugnações das três empresas que participaram do certame: Oi, Embratel e Claro.

Já o STJ conta que, como esse tipo de decisão é concentrado pelo CNJ, pouco poderia fazer. Representantes da corte foram à Embratel costurar uma solução emergencial, e a companhia se dispôs a continuar prestando o serviço por R$ 89 mil mensais. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, não aceitou a proposta, já que ela é 22% mais cara que o preço oferecido pela Oi, vencedora da licitação.

O STJ ainda Iinforma que está estabelecendo, com os tribunais locais, conexões diretas, via internet e usando a banda de acesso da própria corte, para que os recursos sejam enviados e o problema, atenuado.

Dia seguinte

O problema tem efeito cascata. Desde o dia 7 de outubro deste ano vigora no STJ a Resolução 10/2015. Ela diz que o tribunal só receberá recursos enviados por meio eletrônico, dando aos tribunais locais 120 dias para se adaptar. A mudança foi negociada com os tribunais durante quase um ano, justamente porque ela estabelece que o STJ não receberá mais recursos em papel.

O STJ também estipulou limites diários para envio de recursos para cada tribunal. O cálculo foi feito de acordo com a demanda de janeiro a outubro deste ano. O Tribunal de Justiça de São Paulo, que respondeu por 12% da demanda total do período, poderá enviar 55 processos diários. É a corte que mais pode mandar recursos para Brasília. Os números, no entanto, serão revistos a cada dez dias.

Outra consequência do fim do contrato é o aumento dos gastos com postagens, envio de malotes e armazenamento. Eram problemas que se pensavam erradicados da realidade do STJ desde a gestão do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do tribunal.

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