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Porque o Poder Judiciário de Rondônia não quer um concorrente?

Foi em 1996 que a Lei 9307/96 foi aprovada, da qual, tramitou no congresso e foi chancelada pelo poder executivo federal; lei da qual brilhantemente foi idealizada pelo Ex-senador Marco Maciel, autor desta que mudou o tramite legal dos processos jurídicos do Brasil, agora podendo tais ações serem litigadas de forma Arbitral; mas a ideia não é nova, tal prerrogativa já existia no Código Civil de 2002 e prevê que as partes podem eleger um julgador de sua confiança para mediar conflitos existentes; porquanto, esta prática é mais antiga que a própria humanidade…

O Rei David foi o idealizador da justiça arbitral, com registro documental na história da humanidade, a diferença nesta ocasião era que o julgador teria que ser da mesma religião que os litigantes; a formula até então é a mesma, um conflito e um conciliador para apaziguar os ânimos; neste interim, o comércio foi modernizando-se e ampliando suas fronteiras e exigindo que os mediadores e conciliadores criassem suas normas e procedimentos ao passo que atualmente na Europa e nos EUA o Direito Arbitral tem até mais força que a justiça comum. Mas porque o Ministério Público e o Judiciário de Rondônia são renitentes a abertura de Tribunais Arbitrais por estas paragens? A resposta é simples! Embora tenha o Judiciário o monopólio da Justiça de Rondônia e sendo o Direito Arbitral o concorrente, do qual, diante seu tramite ultra-rápido, irá lhe impor publicamente a insignificância funcional da sua própria inoperância; senão vejamos: Todos os Tribunais Arbitrais abertos em Rondônia, nos últimos 18 anos de vigência da lei arbitral, foram fechados por alegações estapafúrdias e ilações peticionais por parte do MP-RO.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]O TJARON – Tribunal de Justiça Arbitral de Rondônia, foi inaugurado em 27/12/2013, devidamente registrado na Junta Comercial de Rondônia, a JUCER, e registrado no Ministério da Fazenda, sob nº 84.639.103/0002-96, sendo uma filial do Jornal Oguaporé; que há 70 anos leva informações aos leitores rondonienses; Nisto, os diretores do TJARON tomaram as medidas judiciais cabíveis para o seu fiel cumprimento operacional, desde logo, o TJARON foi cadastrado junto ao CNJ e se prontificou a receber auditoria de tal Órgão para conquistar o seu “Selo de Qualidade”; além disto, a marca TJARON, palco de tanta discórdia foi registrada no INPI.

Ademais, o TJARON protocolizou antecipadamente ofícios junto ao Desembargador presidente do TJ-RO e ao Procurador Geral do MP-RO, Dr. Heverton Aguiar, informando-lhes da operacionalidade de tal Tribunal Arbitral e se propondo a recepciona-los em visita oficial ou não, ou mesmo, modificar algo que não estivesse a contento; repita-se! Oficio encaminhado a tais autoridades. Como também ofícios foram encaminhados a OAB, a Defensoria Pública de Rondônia e a Polícia Civil; foi a partir do momento dos cumprimentos de sentenças deste TJARON junto ao poder Judiciário que o imbróglio se iniciou.

Advogados imaturos quanto ao Direito Arbitral e indignados com tais sentenças, propuseram denúncias risíveis junto à promotoria do consumidor do MP-RO, e via a Promotora Daniela Nicolay, pela qual adentrou junto ao Judiciário com ação cível pública, da qual preside o Juiz José Robles da 4ª Vara Cível; até ai, nada de anormal, haja vista, que o TJARON entende que se antes rogou reverencias as autoridades máximas da Justiça Nacional do Brasil, porque não haveria de ser auditado por juízes locais, isto para os diretores do TJARON está na maior normalidade plausível.

O inoportuno desta demanda é a razão pela qual insere-se ao Direito Arbitral a insígnia de consumo, o que tal ação está servindo de piada para os Juristas e especialistas em Direito Arbitral ao comentar tal litigio; porque a razão é simples, para se ter uma união consumeirista, regido pelo código de defesa do consumidor, há uma conquista amigável mercadológica entre as partes, consensual; já no Direito Arbitral, se uma parte quer o litigio em um Tribunal Arbitral e a outra não quer, a parte desejosa pode trazer a outra parte a força à participar do litigio, inclusive outorgados poderes coercitivos ao Tribunal Arbitral nos temos da Lei 13.129/2015; portanto, não há relação de consumo no Direito Arbitral.

De outra forma, no Direito Arbitral há um “Compromisso Arbitral” e no Direito do Consumidor há um documento cível inerente à relação de consumo, como Nota Promissória, cheque, contrato e etc… e o mais grave: o Tribunal Arbitral conta com as prerrogativas de funcionário público, Juiz de fato e de Direito e suas sentenças são análogas ao do Poder Judiciário (Art.17,18,31 da Lei 9307/96); Portanto,  tal ação do MP-RO está servindo de chacota nos bares portovelhenses quando os melhores Advogados se reúnem para tomar umas e outras…

O TJARON processou três juízes de Rondônia por calunia e difamação e desacato, o que leva a crer que tal processo contra este Tribunal Arbitral possa ser uma retaliação indireta por estes Magistrados; ao passo que retirando tal suspeição, o que resta é que o Judiciário de Rondônia não quer concorrência, haja vista, que a Arbitragem é o único meio viável de provar que o Judiciário é lento, fadigado, mofado, ultrapassado e conta com profissionais desatualizados, porque não se compara uma Justiça Arbitral ao Direito do Consumidor, nem aqui em Rondônia, nem na China…

Aliás, todos os processos cíveis na China são resolvidos via a arbitragem. Diante da busca e apreensão de todos os processos do TJARON, que agora se encontra nas mãos do Poder Judiciário local já há três meses, e, diante a constatação destas sentenças arbitrais prolatadas, com fatos concretos do Direito inerentes a tal oficio, inclusive tramites destas na Polícia Civil e no MP-RO; não há mais o que se fazer, a não ser chancelar tal Tribunal Arbitral e dá-lhe a outorga que a Lei 9307/96 lhe coaduna, e silenciar-se diante a supremacia do Tribunal Arbitral que impôs ao Poder Judiciário o reconhecimento da sua própria incapacidade, e como tal, este não quer reconhecer tal inoperância, portanto, não quer concorrência.

De fato, o TJARON irá processar por danos morais o Estado por este processo que o MP-RO lhe moveu, e, de forma amigável, os profissionais deste TJARON se propõem a dar um curso de especialização aos funcionários do MP-RO e do Judiciário que queiram aprender sobre Direito Arbitral… Pois nesta vida, tudo se resume a uma breve conciliação entre as partes.

* Miguel do Monte Andrade é juiz arbitral em Porto Velho

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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