Prazos processuais e o Novo CPC – Vinicius Silva Lemos

O prazo é a baliza da vida do advogado, por vezes pauta nossa vida profissional e nosso cotidiano. Aprender a lidar com os prazos é algo que todo profissional do direito deve saber, já que existe sempre a preclusão para nos atormentar.

O artigo 219 do novo ordenamento alterou a forma de significativa a questão dos prazos, alterando a sua contagem dos atuais dias corridos para dias úteis. Impactante alteração.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Mas, quais prazos serão impactados? Somente os processuais. Qual a diferença entre os prazos? Existem os prazos processuais e os demais prazos que são envoltos com o direito material, no caso prazos prescricionais ou decadenciais. Estes são sobre o direito que a parte tem de pleitear determinada matéria em juízo, já os processuais são internos ao procedimento, com a demanda devidamente existente, perfazendo atos de deveres ou faculdades das partes, como prazos para: emendas/aditamentos, defesas, manifestações, especificações, recursos, dentre outros.

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, os demais não. Importante essa diferenciação. Com isso fica até mais fácil a regra do início e término do prazo, pelo fato de que ambos só podem acontecer em dias úteis – fato que já acontecia no CPC/73 – contudo como podiam cair em finais de semana e feriados, adiava-se para o próximo dia útil. Ponto importante para os advogados.

Outro ponto importante, o artigo 218, § 4o, estipula que o ato realizado antes do início do prazo têm total validade. Ou seja, aquele ato realizado antes da citação ou da intimação, é válido. Premia-se aqui o advogado diligente, aquele que quer adiantar e realizar o trabalho com celeridade, diferenciando da regra que o STJ e o STF tinham sobre o recurso interposto antes do início do prazo que era considerado prematuro, tornando-o intempestivo. Uma ótima alteração.

Na contagem do prazo, de acordo com o artigo 224, a regra da exclusão do dia do ato da intimação/juntada e a inclusão do último dia da contagem permanece. Os § 2o e 3o deste mesmo dispositivo regulamentam a intimação por diário eletrônico em um dia após a disponibilização para a verificação da publicação e, com isso, para o início do prazo. Uma positivação federal do que os regimentos internos dos tribunais já dispunham desde o momento em que os processos foram migrados para a forma virtual.

Por último, o artigo 220 regulamenta as férias do advogado, com a suspensão do prazo entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem contagem de prazo, audiências ou julgamentos colegiados em sessões. Uma vitória da OAB para um pleito da advocacia.

Boa adaptação ao novo CPC, bom final de semana.

Sobre o Autor:

VINICIUS SILVA LEMOS
Advogado. Mestrando em Sociologia e Direito pela UFF/RJ. Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – FARO. Professor de Processo Civil. Coordenador da Pós-Graduação em Processo Civil da Uninter/FAP.  Vice-Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia – IDPR. Membro da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados em Processo – CEAPRO. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Já foi Conselheiro Estadual da OAB/RO e Diretor Acadêmico da ESA/RO. Autor do livro Recursos e Processos nos Tribunais no Novo CPC, pela Editora Lexia
Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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