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Prefeita de Médici é multada em R$ 10 mil por ignorar decisão do Tribunal de Contas

A decisão foi tomada no dia 16 de setembro deste ano, mas publicada somente nesta quarta-feira (19).

A prefeita de Presidente Médici Maria de Lourdes Dantas Alves, a Lurdinha do Sindicato (PT), foi multada em R$ 10 mil por ignorar acórdão proferido pelo Tribunal de Contas (TCE/RO).

A sanção pecuniária foi imposta porque, de acordo com a Corte de Contas, a petista não justificou a inexistência de necessidade de promover concurso público a fim de contratar novos profissionais para a área da Saúde e muito menos instaurou o certame.

“Determinar, via ofício (mãos próprias), à atual Chefe do Poder Executivo de Presidente Médici que proceda à deflagração de concurso público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, visando à contratação de profissionais de saúde, para atender às necessidades da municipalidade ou demonstre a sua desnecessidade, e remeta ao Tribunal de Contas os documentos comprobatórios, sob pena de aplicação de nova sanção pecuniária, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar 154/96”, diz a decisão tomada à unanimidade pelos conselheiros.

O relator Benedito Antônio Alves destacou:

“[…] entendo que a gestora, em que pese ter sido notificada pessoalmente, fl. 255, incorreu em evidente descumprimento à determinação contida no item V, do Acórdão 99/2015 – 1ª CÂMARA, tendo em vista que não envidou medidas para realizar o certame público, no prazo ali determinado e, tampouco, justificou a sua desnecessidade, sujeitando-se à penalidade prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, c/c/ o artigo 286-A do Regimento Interno desta Corte, conforme consignado no item epigrafado”, finalizou.

 

 

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