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Prefeitura de Campo Novo deve prestar informações após determinações do Tribunal de Contas

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Em decisão nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Valdivino Crispim, fez uma série de determinações ao prefeito de Campo Novo de Rondônia, Oscimar Aparecido Ferreira, em relação às licitações do transporte escolar da cidade. Uma delas é para que evite o uso reiterado de anulação de Editais de Licitações, quanto ao transporte escolar, utilizando-se indefinidamente de prorrogação de contrato ou de contratação emergencial, motivadas, por procedimentos licitatórios mal sucedidos, decorrentes de vícios de ilegalidade, sob pena de ser sancionado pelo Tribunal de Contas.

Outra ordem dada ao chefe do executivo municipal é que nos próximos certames adote medidas para resolver todos os vícios detectados no Pregão Eletrônico 001/2014, tomando como base o relatório produzido pela unidade técnica desta Corte, sob pena de ser responsabilizado.

Por fim, Oscimar Aparecido Ferreira terá que no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão, informar a Corte de Contas quais as providências adotadas pela municipalidade para assegurar a prestação do serviço de transporte escolar, sob pena de ser multado nos termos do artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96 com artigo 103, inciso IV, do RITCE/RO.

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