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Presidente da Câmara de Cacaulândia recebe multa por não adequar Portal da Transparência

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Em decisão publicada na quarta-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Valdivino Crispim, aplicou multa ao presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia, vereador Everaldo Falcão Metzker André, por não cumprir o prazo para adequação do Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal em sua totalidade.

A principal irregularidade encontrada pelo TCE foi em relação à falta de informações primordiais como: as receitas, as despesas, a execução orçamentária, os salários com a identificação do agente público, as diárias, as admissões de pessoal, as inativações, entre outras informações de relevância pública.

Outros pontos destacados pelo conselheiro Valdivino Crispim também foram: não disponibilizar adequadamente dados a respeito da receita, disponibilização inadequada de dados relativos à despesa, ausência de disponibilização de dados sobre recursos humanos, falta de clareza e detalhamento das informações divulgadas no atual portal, não disponibilizar em tempo real as informações, não disponibilização do inteiro teor dos contratos firmados e a ausência de divulgação do PPA, LDO e LOA, das Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Diante das inúmeras falhas, a multa foi fixada em R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), além de outras determinações. “Fixo o prazo de 15 dias, a partir da ciência deste Acórdão, para que o responsabilizado comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida multa à conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE/RO, autorizando desde já, a cobrança judicial, caso o responsabilizado não recolha a quantia devida. Também determinar o prazo de 60 dias, a contar do recebimento deste Acórdão, para que Everaldo Falcão Metzker André comprove perante esta Corte de Contas o cumprimento da decisão em sua totalidade”.

Fonte: TCERO

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