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Presidente do TJ-AL é afastado do cargo e responderá a três processos

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Magistrado teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió

O JOTA informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador Washington Damasceno Freitas, na sessão plenária desta terça-feira (28/6). Os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pela abertura de três Processos Administrativos Disciplinares contra o magistrado.

A partir de sua notificação da abertura dos três PADs, Freitas ficará afastado tanto da presidência do TJ-AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até que os três processos sejam concluídos.

Com isso, Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJ-AL serão atribuídos ao seu substituto legal.

Favorecimento em troca de apoio político

Por maioria, os conselheiros entenderam haver indícios de que o magistrado teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió, Antônio de Araújo Barros.

Segundo a corregedora Nancy Andrighi, o presidente do TJ-AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político a seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual.

A proposição do PAD foi instruída em Reclamação Disciplinar instaurada em 2015 a partir de representação criminal ao Procurador-Geral de Justiça de Alagoas.

A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ-AL.

Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes.”

Merenda Escolar

Em outro caso que envolve o presidente do TJ-AL, o plenário do CNJ resolveu, por unanimidade, abrir PAD contra Washington Damasceno por suposto envolvimento do magistrado em alegado cartel da merenda escolar em 57 municípios dos estados de Alagoas, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça desde 2013 identificou indícios de que o desembargador alagoano teria favorecido irregularmente, por meio de liminares em Agravos de Instrumento, sociedade encabeçada pela empresa SP Alimentação e Serviços Ltda mediante o recebimento de vantagem pecuniária.

Em acordo de delação premiada acertado pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Ministério Público de Alagoas, verificou-se que as empresas envolvidas no suposto cartel teriam destinado R$ 250 mil para o possível pagamento liminar em favor da SP Alimentação para restabelecer contrato com a Prefeitura de Maceió que havia sido suspenso administrativamente.

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