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Presidente do TJ/AL é afastado e responderá a processos disciplinares no CNJ

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O CNJ apreciou, em sessão plenária desta terça-feira, 28, seis processos contra o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Damasceno Freitas. Em três casos, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

Além disso, o CNJ decidiu instaurar a revisão disciplinar de um processo no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela Comissão Especial do TJ/AL em um caso de fraude de distribuição de um agravo de instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió. Em dois casos nos quais havia pedido de abertura de PAD, prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento.

A partir notificação da abertura dos três PADs, Washington Damasceno Freitas ficará afastado tanto da presidência do TJ/AL como de sua jurisdição enquanto desembargador até a conclusão dos processos. Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo, tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJ/AL serão atribuídos ao seu substituto legal.

Apoio político

Por maioria, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu haver indícios de que o magistrado alagoano teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, a 63 km de Maceió, Antônio de Araújo Barros.

Segundo a corregedora, o presidente do TJ/AL teria atuado em favor de Barros como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual. A proposição do PAD foi instruída em Reclamação Disciplinar instaurada em 2015 a partir de representação criminal ao procurador-Geral de Justiça de Alagoas.

De acordo com o voto da Corregedoria, o prefeito Antônio de Barros Araújo, que havia sido cassado pela Câmara de Vereadores do Joaquim Gomes em 7/4/15, impetrou MS para anular os atos da Comissão processante que culminaram no seu afastamento.

Depois de ter a liminar negada, o prefeito interpôs AI em plantão judiciário de Washington Damasceno que, “mesmo ciente da existência de outro recurso”, deferiu o pedido de liminar.

Em outro episódio, também num plantão judiciário, Damasceno concedeu liminar em MS em favor de três vereadores de Joaquim Gomes que haviam sido afastados pela 17ª vara Criminal de Maceió por “terem sido flagrados recebendo dinheiro para ‘não investigarem as infrações político-administrativas’ da gestão Antônio de Araújo Barros”.

Com a decisão de Damasceno, os vereadores retornaram à Câmara e, em sessão do parlamento municipal em 24/6/15, acabaram por anular a sessão de cassação, reconduzindo Antônio de Araújo Barros à prefeitura.

Segundo a corregedora, Washington Damasceno é “a autoridade mais demandada” na Corregedoria Nacional de Justiça e que pesam contra ele graves denúncias que “atribuem ao desembargador um mesmo padrão de comportamento, ligado a uma aparente concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político.”

A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ. Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes.”

Cartel da merenda

Em outro caso que envolve o desembargador, o plenário do CNJ resolveu, por unanimidade, abrir PAD contra Washington Damasceno por suposto envolvimento do magistrado em alegado cartel da merenda escolar em 57 municípios dos Estados de AL, SP e RS.

Sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça desde 2013 identificou indícios de que o desembargador alagoano teria favorecido irregularmente, por meio de liminares em AI, sociedade encabeçada pela empresa SP Alimentação e Serviços Ltda mediante o recebimento de vantagem pecuniária.

Em acordo de delação premiada acertado pelo MP/SP e pelo MP/AL, verificou-se que as empresas envolvidas no suposto cartel teriam destinado R$ 250 mil para o possível pagamento liminar em favor da SP Alimentação para restabelecer contrato com a prefeitura de Maceió que havia sido suspenso administrativamente.

Envolvimento político

Também foi aprovado, por maioria, na sessão do dia 28, o pedido de abertura de PAD contra Washington Damasceno Freitas, bem como seu afastamento, no caso em o magistrado teria favorecido seu ex-genro, Cristiano Mateus Sousa e Silva, prefeito da cidade de Marechal Deodoro.
Sousa e Silva foi denunciado perante o TJ/AL pelo suposto desvio de R$ 1,3 milhão em um esquema de fraudes entre os anos de 2009 e 2013. De acordo com o relatório da Corregedoria, a PF em Alagoas teria identificado a tentativa de paralização do processo por meio “influência ou manobras” a cargo de Washington Damasceno.

De acordo com o voto, o presidente do TJ/AL teria usado de seu cargo para atuar em favor do “insucesso de supostos pedidos de prisão e afastamento formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas”.

Arquivamentos

Dois processos com pedido de abertura de PAD feito pela corregedora Nancy Andrighi foram arquivados pelo plenário do CNJ. Um deles trata da suspeita de que Damasceno seria o mandante de três assassinatos no estado de Alagoas. Por maioria de votos, o CNJ considerou que a investigação desses crimes já está sendo feita pelo STJ.

O outro caso arquivado refere-se à possível atuação de Damasceno para influenciar processos no TJ/AL contra sua filha, Melina Freitas, ex-prefeita do município de Piranhas, a 291 km de Maceió. Ela responde no tribunal alagoano por cerca de 400 crimes contra a administração pública e é suspeita do desvio de aproximadamente R$ 16 milhões à época que estava à frente do executivo municipal.

Processos:

Abertura de PAD e afastamento:

Pedido de Providências: 5364-55.2013
Sindicância: 3749-98.2013
Reclamação Disciplinar: 2661-54.2015

Arquivamento:

Reclamação Disciplinar: 2662-39.2015
Reclamação Disciplinar: 2657-17.2015

Revisão Disciplinar:

Pedido de Providências: 5364-55.2015

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