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Presidente veta porte de armas para agentes penitenciários

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira o veto da presidente Dilma Roussef que proíbe o porte de armas por agentes penitenciários. A motivação para o veto, segundo análise do Ministério da Justiça é porque “a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente. A ampliação das hipóteses de porte de arma para profissionais fora de serviço deve ser acompanhada das devidas precauções legais, a fim de que a medida não afronte a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que regule mais detalhadamente o assunto”.

A proposta que autorizava o porte estava prevista no artigo 28, no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passaria a vigorar com a seguinte redação, “as pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos referidos no caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII”.

Esse veto se sobrepõe as leis estaduais que autorizam o porte, como a existente no Acre.

 

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