Projeto de recuperação fiscal dos estados é aprovado na Câmara

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A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas com a União dos estados em calamidade financeira, em troca de contrapartidas.

Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/4) o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados, por 301 votos a favor e 127 contra, com sete abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas com a União dos estados em calamidade financeira, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais.

Nesta quarta-feira (19) serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.

A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht. A votação foi considerada uma “questão de honra” pelos deputados aliados, após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista (ver página B6).

Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.

Para entrar no regime especial, os estados terão de reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.

A equipe econômica deu aval para algumas alterações no texto que suavizaram parte dessas contrapartidas. Entre as mudanças no projeto original, o relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PMDB-RJ), reduziu de 20% para 10% o porcentual mínimo que os estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual.

O texto também prevê que os estados que aderirem ao regime poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada diretamente com o Ministério Fazenda.

Foi ampliado o rol de estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. O relator acrescentou a palavra “outros” ao texto. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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