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Projeto de vereador Márcio Miranda, já em vigor, prejudica proprietários de terrenos em Porto Velho

Aprovada em agosto desse ano e sancionada pelo vice-prefeito Edgar Nilo Tonial, uma lei complementar de autoria do vereador portovelhense Márcio Miranda alterou uma lei que obrigava as empresas que fazem loteamento a construírem calçadas. De acordo com a nova redação, essa responsabilidade passou para quem compra o imóvel, prejudicando milhares de compradores.

A notícia chegou a PAINEL POLÍTICO através de um leitor que, ao ser informado da nova regra por uma empresa, ficou indignado, “isso nada mais é que um favorecimento às empresas que estão só lucrando e despejando loteamentos por toda cidade, sem compromisso e com a ajuda do poder público”, declarou à reportagem.

A regra vale para os loteamentos abertos. Antes a responsabilidade de construção de calçadas em todo o empreendimento era do loteador, que agora só terá que fazer as calçadas que cercam as áreas de reserva e esquinas, sendo que as demais são de responsabilidade dos compradores, mesmo que o imóvel esteja financiado.

Márcio Miranda, que é morador do bairro Mocambo, foi eleito alegando que se dedicaria à educação.


Veja abaixo a nova redação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.

“Altera o artigo 61, incisos e Parágrafo Único de Lei 1954 de 13/09/2011 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM EXERCÍCIO, usando as suas atribuições que lhe conferem os inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 61 da Lei 1954 de 13 de setembro de 2011 do Município de Porto Velho/RO, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 61 O proprietário, constituído por título registrado em Cartório de registros de Imóveis, possuidor de domínio útil, declarado judicialmente, ou administrativamente, situado na zona urbana ou expansão urbana, edificado ou não, fica obrigado a promover, por sua conta e risco, a manutenção em perfeito estado de conservação, de acordo com a norma técnica vigente, que será fornecida pela Comissão de Calçadas, constituída pelo art. 60 desta lei; Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta Lei;

I – Proprietário do Imóvel; Titular do domínio útil; O Representante, devidamente constituído, através de instrumento público de procuração; O possuidor, litigante em esfera judicial, que prove distribuição de ação de usucapião;

a) os responsáveis por imóveis nos termos dos incisos do art. 61 desta lei, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de passeio público e/ou guais e sarjetas, são obrigados a manter em perfeito estado de conservação, as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada.

II – …

a) …

III – …

a) …

IV – Pessoa física, jurídica, de direito interno ou externo, de personalidade pública ou privada.

§ 1º Em caso de projetos de loteamento urbanos o loteador será responsável pela execução e construção das calçadas em áreas de APP`s e Equipamentos Comunitários, constituídos através do projeto de aprovação do loteamento, contíguas com logradouros públicos, pelo rebaixamento de guia de acesso de pedestres, construção de rampas em todas as esquinas do empreendimento e instalação de piso tátil, nos termos da norma técnica vigente.

§ 2º Nos loteamentos, ao qual o parágrafo primeiro se refere, a construção, manutenção e conservação em área particular ficará sob responsabilidade do titular do imóvel, ou seu fiduciário em caso de financiamento;

§ 3º Independente de caução estabelecida em Lei Própria se destinará daquela caução 10(dez) lotes do empreendimento, já incluso no total, para a feitura e entrega das calçadas citadas no § 1º do presente artigo.

Art. 62 …

a) …
b) …
c) …
d) …

Art. 63 …

I – …

II – …

III – …

IV – …

V – …

Capítulo X
DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Art. 64 …

Parágrafo único. …

Capítulo XI
DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 65 O proprietário do imóvel, ou quem lhe fizer as vezes, conforme o art. 61, da presente Lei, será notificado a regularizar a reparação da calçada sob sua responsabilidade, mediante Notificação Preliminar, acompanhada da cartilha da qual trata o art. 62, alínea “c”, no qual constarão obrigatoriamente os seguintes dados:

I – …

II – …

III – …

IV – …

V – …

VI – …

VIII – …

IX – …

X – …”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDGAR NILO TONIAL
Prefeito em Exercício

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
Procurador Geral do Município

Projeto de Lei complementar nº 923/2017.
Autoria: Márcio Miranda.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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