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PTN pede cumprimento da sentença para tirar Jairo Benetti da Câmara de Rolim

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A direção regional do Partido Trabalhista Nacional –PTN, requereu ao Ministério Público do Estado de Rondônia, o cumprimento da sentença que determinou a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de Jairo Primo Benetti, atual presidente da Câmara de Vereadores de Rolim de Moura.

Na sentença proferida nos autos do processo 0005485-60.2003.8.22.0010, Jairo Primo Benetti e outros, sofreram condenação por atos de improbidadeadministrativa.

Da decisão, eles recorreram (autos 0005485-60.2003.8.22.0010). Todavia, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau. Do acórdão (decisão de segundo grau), nem a Sociedade Beneficente Edson Mota e nem Jairo Primo Benetti recorreram, tendo esta transitado em julgado. Ocorre que, há mais de dois meses após a expedição da certidão que atesta o trânsito em julgado, a Câmara de Vereadores de Rolim de Moura não decretou a perda do cargo de Jairo Primo Benetti e, por consequência, a suplente não tomou posse.

Considerando que, em tese, pode estar sendo dispensado tratamento diferenciado ao senhor Jairo Primo Benetti ou possível óbice ao cumprimento da ordem judicial, o PTN/RO, por seus advogados Margarete Geiareta da Trindade e Rafael Valentin Raduan Miguel, requereu ao Ministério Público Estadual o cumprimento da sentença e seus efeitos, bem como a apuração de eventual nova prática de improbidade administrativa em razão do desatendimento da decisão transitada em julgado.

Ainda serão intentadas outras medidas extrajudiciais junto à Câmara de Vereadores e, em sendo o caso, a interposição de ações judiciais visando a plena efetividade das decisões do Poder Judiciário.

 

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