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Que dia que este tal de Novo CPC entra em vigor? – Walter Gustavo Lemos

Uma grande celeuma que o mundo jurídico brasileiro vem enfrentando nos últimos dias é referente a discussão sobre a data em que entrará em vigor o Novo CPC, que foi publicado no dia 17/03/2015. O art. 1.045 da Lei nº 13.105/2015 descreve que: Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Este texto da norma foi um tanto impreciso e vem gerando esta discussão ao permitir uma série de interpretações das mais diversas, que acabam por descrever dias diversos para o início de vigência desta norma, sendo que os juristas descrevem os dias 16/03/16, 17/03/2016 e 18/03/2016 como datas para tal aplicação da norma. As razões descritas por estes juristas para tais afirmativas são as mais variadas.

Assim, há que se promover uma interpretação do texto desta norma, para entender em que data a norma entrará em vigor, a partir de um trabalho hermenêutico que deve iniciar a interpretação do artigo descrito do Novo CPC a partir do que seja um ano para o Direito, sobre como se dá a contagem deste prazo e a função da palavra ‘após’ na presente frase da norma. Sobre o que vem a ser um ano para o Direito, deve-se promover a leitura do art. 1º da Lei nº 810/1949 que assim descreve: Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, pela aplicação do art. 1º da lei acima descrita, um ano da publicação (17/03/2015) do Novo CPC se dará no dia 17/03/2016. Porém isso não é tudo!

[su_frame align=”right”] [/su_frame]Prosseguindo com este trabalho, passamos a descrever uma nova fase de discussão sobre esta vigência, que é o de identificação do termo inicial e final deste um ano. Pelo art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98, tem-se que: § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Por esta leitura, o termo inicial da vacância da lei é o do dia 17/03/2015 e, pela leitura acima descrita, o termo final seria o dia 17/03/2016, de forma que a lei entraria em vigor no dia 18/03/2016, por ser o dia subsequente. Esta também é a inteligência do art. 132 do Código Civil ao ditar que “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (…)”, que também pode ser utilizado no presente caso com o mesmo sentido e aplicabilidade que o comando descrito na norma complementar acima descrita.

Ocorre que há quem afirme a inaplicabilidade da Lei Complementar acima descrita ao presente caso, posto que o parágrafo segundo do mesmo artigo desta lei descreve que: § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ Ou seja, descrevem como argumento que o art. 8 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95/98 somente se aplica às normas que ditam os prazos de vacância normativa em dias, por ter o § 2º ter se referido especificamente a dias no seu bojo, de forma que o uso do tempo de um ano pelo Novo CPC importaria na inaplicabilidade desta norma à questão.

O STJ nas poucas vezes que versou sobre o tema, inclusive na discussão da data de vigência do Código Civil de 2002, teve decisões diferentes, mas também usou o argumento de que o art. 8 e os parágrafos da Lei Complementar nº 95/98 não seriam aplicáveis aos prazos em anos. Este é o entendimento apresentado pelo Resp 1038032/RJ. Mas se não utilizarmos a Lei Complementar acima descrita para afirmar que a data do início da vigência do Novo CPC é 18/03/2016, ainda podemos chegar a mesma conclusão para esta celeuma, ao se promover uma leitura da norma a partir do seu conteúdo gramatical, promovendo uma interpretação gramatical e filológica do art. 1045 do Novo CPC partindo do estudo da função da palavra ‘após’ naquela oração. Ao realizar uma análise da palavra ‘após’ no caput daquele artigo, vemos que a sua função é de um advérbio de tempo, descrevendo uma referência temporal de posterioridade a uma data ou período de tempo descrito na frase. Em consulta ao Dicionário Luft sobre o significado desta palavra, temos que: Após. Preposição. 1. Depois de. 2. Atrás de. Advérbio 3.

Em seguida; depois. Assim, ao se ver a função da palavra ‘após’ na oração do art. 1.045 do Novo CPC, tem que este objeta descrever que somente depois de um ano da data da sua publicação oficial é que a lei entraria em vigor, ou seja, a partir do dia subsequente a um ano é que a norma passaria a gerar os seus respectivos efeitos jurídicos. Como se aplica ao presente caso o art. 1º da Lei nº 810/1949, sendo este interpretado conjuntamente com o art. 8 e parágrafos da Lei Complementar nº 95/98, teremos como data para a entrada em vigor da norma o dia 18/03/2016, mas se não aplicarmos esta Lei Complementar ao caso, pelas razões já descritas, podemos fazer uma interpretação gramatical do art. 1.045 do Novo CPC, por via o entendimento da palavra ‘após’ naquela frase, chegando ao mesmo resultado, de que a entrada em vigor do Novo CPC se dará no dia 18/03/2016.

Por Walter Gustavo Lemos

Sobre o Autor:

Advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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