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‘Receios mais graves foram afastados’, diz Moro sobre projeto do abuso que CCJ aprovou

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Juiz da Lava Jato avalia que aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa ‘uma vitória dos parlamentares moderados’

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, declarou nesta quarta-feira, 26, que o texto do projeto de abuso de autoridade aprovado no plenário do Senado ‘ainda merece pontuais críticas’. Mas ele fez uma ressalva. “Alguns receios mais graves foram afastados.”

“Sobre o projeto de lei sobre o abuso de autoridade, as alterações promovidas no Senado representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios”, assinalou Moro.

Após mudanças nos pontos mais polêmicos do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, a CCJ do Senado aprovou por unanimidade o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta foi aprovada em caráter de urgência. Desta forma, o texto pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário da Casa.

Requião alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1.º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.”

Segundo Requião, ele atendeu apelos de diversos senadores, que defendiam um consenso maior sobre a matéria. “Esse projeto não é do senador Requião, é um projeto do Senado. Quem sabe com essa modificação a gente consiga aprovar o texto no plenário ainda hoje”, declarou o parlamentar.

Na versão anterior, Requião estabelecia: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), as expressões “razoável” e “fundamentada” eram subjetivas e abriam brechas para a criminalização de interpretações divergentes de autoridades.

Na terça, 25, Requião já havia aceitado mudar o artigo 3.º do projeto, que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. Nesse caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião.

Após o anúncio de Requião sobre alteração no trecho do crime de interpretação, senadores então contrários, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), decidiram apoiar a proposta. O líder do PMDB e autor da proposta original sobre a lei do abuso, Renan Calheiros (AL), defendeu que já há entendimento para que o texto também seja aprovado no plenário.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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