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Recém-eleita, Lúcia Tereza será julgada em processo crime pelo TJRO

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A deputada estadual Lúcia Tereza (PP), ex-prefeita do município de Espigão do Oeste, será julgada criminalmente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado, que acusa a parlamentar, na época chefe do poder executivo daquele município, de crime contra a lei de licitações na contratação de agência de publicidade para divulgar os atos da Prefeitura.

O processo criminal, que tramitava em juízo de primeiro grau, foi remetido ao TJ porque, ao se eleger deputada em 2014, Lúcia Tereza ganhou o chamado foro  privilegiado.

A ação penal é derivada de investigações do MP que resultaram no ajuizamento, na esfera cível, de uma ação por improbidade administrativa contra a deputada, uma empresa e mais três  pessoas.

As ações cíveis foram ajuizadas contra J.L. MORETTI DE CARVALHO, JOÃO LUIZ MORETTI DE CARVALHO, LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO, LÚCIA TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS E MARIA JOSÉ BATISTA LARA, para apurar suposto ato de irregularidade administrativa, decorrente da celebração de acordo do Município de Espigão do Oeste com empresa individual dirigida por servidor público da própria prefeitura.

Para o MP, os acusados atuaram com fraude, dolo e ardil na condução de processo licitatório, com ofensa aos princípios administrativos da Constituição da República, em especial os princípios da Legalidade, Moralidade e, principalmente, da Impessoalidade.

SAIBA MAIS E LEIA UM RESUMO DA DEFESA DOS ACUSADOS

Dados do Processo
Número do Processo: 0004820-98.2013.822.0008
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Data da Distribuição: 11/11/2013
Requerente(s): Ministério Público do Estado de Rondônia/ro
Advogado(s):
Requerido(s): Maria José Batista Lara e outros.
Vara: 2ª Vara
Decisão Interlocutória (16/09/2014)

Trata-se de Ação Civil Pública que visa: responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ressarcimento de dano material e dano moral, em face de J. L. Moretti de Carvalho, João Luiz Moretti de Carvalho, Luiz Antônio de Carvalho, Lucia Tereza Rocdrigues dos Santos e Maria José Batista Lara, imputando a todos a autoria de fatos tipificados como ato de improbidade administrativa, pois atuaram com fraude, dolo e ardil na condução de processo licitatório, com ofensa aos princípios administrativos insculpidos na Constituição da República, em especial os princípios da Legalidade, Moralidade e, principalmente, da Impessoalidade.

Foi indeferida o pedido liminar de indisponiilidade de bens (fls. 826). Os requeridos foram notificados para apresentarem defesa preliminar (fls. 825/827). Maria José Batista Lara se defendeu às fls. 840/862, juntando documentos (fls. 866/980). João Luiz Moretti de Carvalho, Luiz Antonio de Carvalho e Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos apresentaram defesa através de mesmo procurador, conjuntamente (fls. 981/1068).

O Município de Espigão do Oeste manifestou-se nos autos (fls. 1072), informando que forneceu todos os documentos solicitados pelo Ministério Público e pugnou pela intimação de todos os atos processuais. Os requeridos apresentaram tquestões preliminares, então foi aberta vista dos autos ao Ministério Público, o qual se manifestou às fls. 1074/1091, pugnado pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito.

É o relatório.

Passo à análise das preliminares. Preliminares da requerida Maria José. A ré Maria José requer o indeferimento da petição inicial alegando em sua defesa a prescrição na esfera cível, nos termos do art. 23, inc. II, LIA,c.c. Art. 157, inc. I, da Lei Municipal nº 198/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Argumenta, ainda, que é pessoa idônea, servidora pública exemplar, nunca recebeu qualquer sanção administrativa. Que o procedimento licitatório obedeceu ao princípio da legalidade, sendo lícito a ela, enquanto Presidente da Comissão Processante de Licitante – CPL, escolher livremente as empresas participantes do certame.

Aduz que não é responsável pela cotação de preço, mas sim pelas cartas convites (fls. 853). Afirma que a empresa “Jornal o Cone Sul” deixou de ser convidada por não preencher os requisitos do edital, pois o objeto da licitação era a contratação de agência de publicidade, o que inclui o assessoramento e a elaboração de matérias a serem divulgadas. O “Jornal o Cone Sul” não poderia participar da licitação porque a lei exigia publicação em jornal diário de grande circulação no Estado de Rondônia.

A escolha de uma agência de publicidade atende melhor aos interesses do Município, pois teria ela a incumbência de encaminhar as mídias a serem divulgadas com respeito ao princípio da impessoalidade (fls. 836). Nesse sentido, a Lei 12.232/2010 tornou obrigatória a contratação de agência de publicidade pela administração pública. O “Jornal o Cone Sul” não era agência de publicidade, por isso não foi convidado ao certame. Sustenta que o Ministério Público foi leviano questionar a publicidade do processo licitatório em questão, pois ele foi comunicado sobre a sua existência (fls. 91), bem como a Câmara Municipal.

Aduz que não existiu superfaturamento de preços, pois diferentemente do objeto da licitação da Câmara Municipal, o Município de Espigão do Oeste buscava contratar uma empresa de publicidade e que buscava publicar suas matérias em jornais de grande circulação no Estado.No ano seguinte (2009), a empresa criada para dar suporte ao Jornal “O Cone Sul” venceu o certame, recebendo valores maiores (Processo Administrativo 899/2009).

As provas existentes nos autos em nada sustentam a tese aventada na denúncia e não há dolo na conduta da Ré. Passo a analisar seus argumentos. A Lei nº 12.232/2010, não obriga os Municípios contratarem empresas de publicidades, como disse a defesa da ré, mas no caso de o fazerem, deverão observar as regras lá elencadas. O fato do Ministério Público ter recebido o edital de licitação não é sinônimo de publicidade, pois não é órgão encarregado desta função. Além disso, o fato de comunicar ao MP sobre uma licitação não isenta os gestores públicos dos seus deveres legais.

Quanto a alegada discricionariedade para emitir as cartas convites, observa-se que esta questão está afeta ao mérito da lide, pois almeja-se saber se tese trazida pelo Ministério Público pode ser comprovada ou não. Assim, necessária a instrução para se aferir se ré observou os princípios da legalidade, moralidade, especialmente, da impessoalidade, isto para contrapor os indícios coligidos no bojo do Inquérito Civil demonstram o contrário. No que tange a alegação de ausência de dolo na conduta da ré, pondero que isto é matéria relativa ao mérito. Da mesma forma, é reservado ao mérito saber se a participação do servidor público Luiz Antonio foi regular ou não. Também não se pode antecipar o julgamento se os aditamentos contratuais e subcontratação foram legítimos, tornando-se imperioso que se adentre a instrução processual.

Da análise dos argumentos trazidos pela Ré Maria José, verifico que apenas a prescrição é matéria que deve ser enfrentada nesta fase, pois os demais argumentos, não afastam a necessidade de aferimento do mérito, ao contrário, os argumentos trazidos em sua defesa preliminar demandam a produção de prova e contraprova para se aferir a veracidade e extensão da publicidade da licitação, bem como a delimitação da esfera de responsabilidade de cada um dos réus. Assim, ressalvada a prescrição, os demais argumentos trazidos se confundem com o mérito, e não são suficientes, para liminarmente, não admiti-la no pólo passivo desta demanda. A prescrição será apreciada ao final, em conjunto, pois os demais requeridos também a arguiram.

Preliminares arguidas por J. L. Moretti de Carvalho, João Luiz Moretti de Carvalho, Luiz Antônio de Carvalho e Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos porque ocupava cargo político à época dos fatos e que o sujeito ativo dos crimes licitatórios seria o servidor público, em sentido estrito. Nesta linha de raciocínio sustenta o “bis in idem”, pois a Ré Lúcia Tereza está sendo processada pelo mesmo fato na esfera penal (crime) e cível (improbidade administrativa), e sendo ela agente político, somente poderia ser punida na esfera político-administrativa.

Enquanto Prefeita Municipal, estaria sujeita tão somente ao Decreto-Lei 201/67. A ré Lúcia Tereza não conduzia o processo licitatório e agiu seguindo orientação do procurador jurídico do município (ausência de dolo). Aduzem que fato está prescrito, conforme a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, para os requeridos J. L. Moeretti de Carvalho, João Luiz Moretti de Carvalho, Luiz Antonio de Carvalho. Afirmam que o ressarcimento do dano também está prescrito. Ainda, que réu Luiz Antonio de Carvalho não era o responsável pela empresa J.L. Moretti de Carvalho, pois ele é apenas o genitor do responsável de tal empresa. O réu João Luiz Moretti de Carvalho, passou a prestar apoio moral, psicológico, profissional ao seu filho após não ter mais vínculo com o Poder Executivo. Afirmam que a empresa J.L. Moretti de Carvalho realmente existia no local declinado, tendo laborado em erro o Sr. Oficial de Diligências do Ministério Público; Relatam que o art. 9º da Lei nº 8.666/93 veda apenas a participação de servidores públicos no processo de licitação, seja de forma direta ou indireta, portanto os réus Luiz e João Moretti não cometeram o crime que lhes é imputado.

Os argumentos de que o objeto do procedimento licitatório não pode ser comparado com o da Câmara Municipal. Ainda, não existiu alijamento de empresa local, muito menos superfaturamento. O contrato foi aditado e a subcontratação de terceiros ocorreram de forma lícita. Na conduta dos réus, falta o elemento subjetivo do tipo (dolo), devendo eles serem absolvidos. Passo a analisar os argumentos dos requeridos. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré Lúcia Tereza, não tem acolhida na Jurisprudência, conforme se verá a seguir.

Também não configura bis in idem a apuração do fato na esfera penal e em ação civil pública, em observância ao princípio da independência das instâncias, e isto já está pacificado nos tribunais. Vejamos a Jurisprudência do STJ sobre o assunto: Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.

1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato” […].

2. Deveras, as condutas tipificadas nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal. Ainda nesse sentido, o art 2º dispõe que os crimes previstos no dispositivo anterior são regidos pelo Código de Processo Penal, com algumas alterações: “O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações” […] (Precedentes: HC 69.850/RS, Relator Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 27 de maio de 1994 e HC 70.671/PI, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 19 de maio de 1995).

3. A responsabilidade do prefeito pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal. O código Penal define sua responsabilidade penal funcional de agente público. Enquanto que o Decreto-Lei n. 201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Já a Lei n. 8.429/92 prevê sanções civis e políticas para os atos improbos. Sucede que, invariavelmente, algumas condutas encaixar-se-ão em mais de um dos diplomas citados, ou até mesmo nos três, e invadirão mais de uma espécie de responsabilização do prefeito, conforme for o caso.

4. A Lei n. 8.492/92, em seu art. 12, estabelece que “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito” […] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcir o erário e denota que o ato improbo pode adentrar na seara criminal a resultar reprimenda dessa natureza.

5. O bis in idem não está configurado, pois a sanção criminal, subjacente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, não repercute na órbita das sanções civis e políticas relativas à Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações cuja competência é distinta, seja em decorrência da matéria (criminal e civil), seja por conta do grau de hierarquia (Tribunal de Justiça e juízo singular).

6. O precedente do egrégio STF, relativo à Rcl n. 2.138/RJ, cujo relator para acórdão foi o culto Ministro Gilmar Mendes (acórdão publicado no DJ de 18 de abril de 2008), no sentido de que “Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, “c”, da Constituição”, não incide no caso em foco em razão das diferenças amazônicas entre eles.

7. Deveras, o julgado do STF em comento trata da responsabilidade especial de agentes políticos, definida na Lei n. 1.079/50, mas faz referência exclusiva aos Ministros de Estado e a competência para processá-los pela prática de crimes de responsabilidade. Ademais, prefeito não está elencado no rol das autoridades que o referido diploma designa como agentes políticos (Precedentes: EDcl nos Edcl no REsp 884.083/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 26 de março de 2009; REsp 1.103.011/ES, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20 de maio de 2009; REsp 895.530/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04 de fevereiro de 2009; e REsp 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, relator para acórdão ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 10 de março de 2008).

8. O STF, no bojo da Rcl n. 2.138/RJ, asseverou que “A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950)” e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não podem ser processados por crimes de responsabilidade pelo regime da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena da usurpação de sua competência e principalmente pelo fato de que ambos diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50 e do art. 12 da Lei n. 8.429/92. E, nesse caso sim, haveria possibilidade de bis in idem, caso houvesse dupla punição política por um ato tipificado nas duas leis em foco.

9. No caso sub examinem, o sentido é oposto, pois o Decreto n. 201/67, como anteriormente demonstrado, dispõe sobre crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios (art. 1º) e também a respeito de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos Vereadores e com imposição de sanção de natureza política e aqueles com julgamento na Justiça Estadual e com aplicação de penas restritivas de liberdade. E, tendo em conta que o Tribunal a quo enquadrou a conduta do recorrido nos incisos I e II do art. 1º do diploma supra (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” e “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”), ou seja, crime funcional, ressoa evidente que a eventual sanção penal não se sobreporá à eventual pena imposta no bojo da ação de improbidade administrativa. Dessa forma, não se cogita bis in idem.

10. Recurso especial conhecido e provido.AcórdãoVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda. Grifos nossos Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Lucia Tereza Rodrigues dos Santos. Os documentos de fls. 850/911 indicam que o réu Luiz Antonio de Carvalho seria responsável pela empresa J. L. Moretti de Carvalho, tanto que é ele quem firma a cotação de preço inicial do PL 2088/07 (fl. 852), apresentando-se como representante de tal pessoa jurídica. Necessária uma análise comparativa dessa assinatura com a lançada às fl. (872 – certidão de publicidade da licitação), bem como com os documentos de fls. 913/916, firmados por Luiz Antonio.

No que tange a alegação de ausência de dolo na conduta dos réus, pondero que isto é matéria relativa ao mérito, como também o é a questão atinente a quem era o verdadeiro responsável pela empresa J. L. Moretti de Carvalho e se ela de fato existia. Da mesma forma, é reservado ao mérito saber se a participação do servidor público Luiz Antonio foi regular ou não. Também não se pode antecipar o julgamento se os aditamentos contratuais e subcontratação foram legítimos, tornando-se imperioso que se adentre a instrução processual. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Luiz Antonio de Carvalho e de ausência de dolo dos réus. Da análise dos argumentos trazidos pelos réus, verifico que apenas a prescrição é matéria que deve ser enfrentada nesta fase, pois os demais argumentos, não afastam a necessidade de aferimento do mérito, ao contrário, os argumentos trazidos em sua defesa preliminar demandam a produção de prova e contraprova para se aferir a veracidade e extensão da publicidade da licitação, bem como a delimitação da esfera de responsabilidade de cada um dos réus. Assim, ressalvada a prescrição, os demais argumentos trazidos se confundem com o mérito, e não são suficientes, para liminarmente, não admiti-los no pólo passivo desta demanda.

A prescrição será apreciada tópico seguinte.Ato de improbidade e reparação do dano. Prescrição. Inocorrência. Todos os réus alegaram prescrição de todo oobejto da lide, com algumas variações de fundamento. Analiso-as em conjunto. Observo que não é da cessação do exercício da função gratificada que inicia a contagem do prazo prescricional, quando se é detentor de cargo efetivo, pois o vínculo permanece, incidindo a regra do art. 23, inc. I, da Lei n. 8.429/92. Foi alegada Legislação Municipal como defesa, mas não se fez prova dela, como determina a lei. Entretanto, sendo matéria de interesse comum a todos os Requeridos, o Ministério Público juntou cópia digitalidade do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (fl. 1092), portanto, suprida esta omissão da defesa.

O art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dispõe que as ações destinadas a levar a efeito as sanões previstas nesta Lei podem ser propostas:”II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.” Analisando Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, localizamos a regra aplicável ao caso concreto, prevista no art 157, em especial no seu §2º:Art. 157- A ação disciplinar prescreverá:I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;III – em 180 (cento oitenta) dias, quanto à advertência.§ 1º – O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.§ 2º – Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.§ 3º – A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, ate a decisão final proferida por autoridade competente.§ 4º – Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. grifos nossos Desta forma o art. 23 da LIA deve ser conjugado com o §2º do art. 157 do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município. Conforme noticiado nos autos, os fatos também estão sendo apurados na esfera penal (Autos nº 0001335-56.2014.822.0008), portanto a matéria é regulada pelo disposto no art. 109 do Código Penal, e não pela Lei de Improbidade Administrativa, conforme dispositivo legal acima transcrito.

O crime capitulado no art. 90 da lei 8.666/93 prevê pena máxima de 04 anos, assim o prazo prescricional é de 08 anos (art. 109, inc. IV, CP). Além disso, para os réus a quem é imputada a causa de aumento de pena (art. 84, §2º, Lei n. 8666/93), bem como para o crime previsto no art. 299, CP, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, inc. III, CP). O ato apontado como de improbidade administrativa mais antigo data de 09/02/2007. Entre ele e o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição – art. 117, inc. I, CP), ocorrido em 22.04.2014, se passaram 07 anos 02 meses 13 dias, portanto não fora atingido pelo fenômeno da prescrição. Além disso, a reparação de danos contra o erário é imprescritível, nos termos do art, 37, §5º, da CF e também poderia ocorrer no dispositivo de sentença penal. Assim, mesmo que a apuração de ato de improbidade tivesse sido alcançada pela prescrição, o que não é o caso, a reparação de danos ao erário é imprescritível. Rejeito a preliminar de prescrição para todos os réus.

Disposições Finais: As razões aduzidas nas preliminares não arredaram a possibilidade dos fatos narrados na inicial procederem. Assim nesta fase processual, a dúvida deve ser interpretada em prol da sociedade, que exige o esclarecimento dos fatos desta lide. Em conseqüência, RECEBO a ação civil pública, até porque não vislumbro, nesta oportunidade, a inexistência do ato de improbidade, improcedência da pretensão, ou inadequação da via eleita. Citem-se os requeridos para apresentarem resposta, no prazo legal. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da presente decisão.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se e cumpra-se. Espigão do Oeste – RO , terça-feira, 16 de setembro de 2014 .

Wanderley José Cardoso

Juiz de Direito

As informações são do Tudorondonia

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