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Redução da maioridade penal não é solução – II

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É surpreendente a capacidade que algumas pessoas presumivelmente esclarecidas têm de raciocinar equivocadamente. Usam o que a filosofia classifica como método indutivo para estabelecer “verdades” particulares a serem universalmente aplicadas. Isso está sendo disseminado no país pelos defensores da redução da maioridade penal a partir da seleção de casos dramáticos com envolvimento de menores para justificar sua criminalização aos 16 anos. Argumenta-se com o sofrimento das vítimas dos crimes praticados pelos menores esquecendo-se de que estatisticamente os menores são vítimas de crimes violentos no Brasil em números exponencialmente superiores àqueles praticados na faixa etária dos 16 aos 18 anos.

A generalização baseada no raciocínio indutivo pode conduzir a absurdos como a criação equivocada de conceitos universais a partir de proposições particulares. Um exemplo conhecido é o raciocínio que diz: “A galinha tem bico é uma ave. O faisão tem bico e é uma ave. O avestruz tem bico e é uma ave. Portanto todos os seres com bico são aves”. É esse tipo de pensamento emprestado da ciência que sustenta muitas afirmações errôneas da pseudociência. Sem contar que a generalização invariavelmente é um dos mais poderosos motores de disseminação dessa praga moral que afeta a humanidade há milênios — o preconceito, como ensina o conceituado professor e divulgador científico Mustafá Ali Kanso.

O mais grave é que a discussão em torno da redução da maioridade penal passa ao largo do debate das verdadeiras razões da violência e da criminalidade vivida pelo país nos dias atuais. Recorro novamente a um bem embasado artigo do advogado e professor Luiz Flávio Gomes para lembrar que pelos cálculos da Unicef, cerca de 1% (um por cento) dos homicídios registrados no país são cometidos por menores entre 16 e 17 anos. Isso significa algo em torno de 600 mortes por ano. É uma situação de extrema gravidade, especialmente quando tratamos de seres humanos e somos obrigados a considerar que isso não seria menos grave se fosse apenas uma vida ceifada pela violência praticada por um menor.

Acontece que outras mais de 59 mil mortes praticadas por adultos foram registradas em igual período. Deles, a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata. O problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a ser levantada. A solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada disso se faz no Brasil. O país teima em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo – diz Luiz Flávio Gomes.

O argumento de que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes para a prática de crimes e que por isso é necessária a redução da idade de imputabilidade penal é, no mínimo, curioso. Busca-se estender ao menor mandado o mesmo sistema que não alcança o adulto mandante. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Se a questão for de eficácia de sistema, por que o mandante não é responsabilizado?  Está aí uma questão que deveria ser respondida pelos parlamentares da chamada “Bancada da bala”, que praticamente dobrou de tamanho nas últimas eleições, com a exploração eleitoral de um tema que angustia a população. Mas o que o cidadão espera, na verdade, é o combate à violência e à criminalidade, que não será, definitivamente, solucionado com a simples redução da maioridade penal. O problema é que os resultados dessa verdadeira cortina de fumaça poderão ser muito mais dramáticos para a população.

Andrey Cavalcante é presidente da OAB/RO

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